17 de abril de 2017

Presidência sanciona lei de combate a incêndio em locais públicos

No último dia 31 de março, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público. A norma, conhecida como “Lei Kiss”, vem para prevenir possíveis tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que deixou 242 mortos em 2013.

Em seu artigo 21  é destacado que “os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, em seus atos de fiscalização, exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder público municipal”, sendo eles o cálculo estrutural, as instalações prediais e urbanização.

A norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer com 12 vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos. Também foi vetada a determinação de vistoria anual de casa noturna pela prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros.

Confira a lei na íntegra: http://migre.me/ws4mo