Após avaliação da atual conjuntura, a Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS) definiu que os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) deliberem pela prorrogação do vencimento das anuidades profissionais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
A proposta permite que as parcelas de março, abril, maio e junho de 2020 sejam pagas ao Crea nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro próximos, sem cobranças de encargos legais, juros ou correção monetária ou restrições administrativas.
A decisão da CCSS pela prorrogação atende a um pedido de diversas entidades profissionais, do Colégio de Presidentes, conselheiros e leva em consideração que a paralisação da economia, em decorrência do alastramento da Covid-19 e do necessário isolamento social, afeta diretamente os engenheiros ligados ao Sistema Confea/Crea. O presidente em exercício do Conselho Federal, Osmar Barros, assinou a portaria ad redefendum.
Quitações à vista das anuidades profissionais podem ser realizadas em parcela única no mês de setembro. Assim, todas as empresas e profissionais serão considerados adimplentes até setembro.
No documento, a comissão argumenta que tal situação impõe uma interpretação sensível e solidária do Confea em relação ao pagamento das anuidades profissionais, especialmente naqueles casos em que profissionais e empresas enfrentam a necessidade elementar de sobrevivência pessoal e familiar e de manutenção do funcionamento mínimo das empresas e firmas da engenharia, agronomia e geociências.
Confira a íntegra do documento: Portaria 015 – Anuidade
