Profissionais e empresas já dispõem dos valores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTs), anuidades, serviços e multas a serem pagos por pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea e Mútua no ano de 2017. O plenário do Confea aprovou os novos valores na Sessão Plenária nº 1.433, realizada no período de 21 a 23 de setembro do ano passado. Os valores já foram publicados no Diário Oficial da União.

O reajuste para 2017 seguiu a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 9,62382%, relativa ao período de setembro de 2015 a agosto de 2016, período aprovado conforme deliberações da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS).

Anuidades

Os valores integrais de anuidades de pessoas físicas são os seguintes: R$ 529,95 para profissionais de nível superior, e R$ 264,97, para profissionais técnicos de nível médio.Esses valores se referem a pagamentos realizados entre os dias 1º de março a 31 de março de 2017, considerando que haverá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, para pagamentos até 31 de janeiro de 2017 em cota única. Até essa data, os valores serão de R$ 450,46 e de R$ 225,23 respectivamente. Haverá ainda desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2017. Nesse caso, o valor será de R$ 476,96 para profissionais de nível superior e R$ 238,47 para profissionais de nível médio. A anuidade ainda pode ser parcelada em cinco vezes com valores iguais, sendo a primeira com vencimento em 31 de janeiro e as restantes em 28 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 31 de maio.

Para as pessoas jurídicas, os valores obedecem aos seguintes parâmetros:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até R$ 50.000,00 501,23
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.002,47
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.503,71
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 2.004,93
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.506,18
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.007,40
7 Acima de 10.000.000,00 4.009,86

 

Para as pessoas jurídicas, haverá desconto de 15% no pagamento em cota única até 31 de janeiro de 2017, e de 10% (dez por cento) com vencimento até 29 de fevereiro de 2017; sendo mantido o valor integral para pagamento até 31 de março do próximo ano.

Serviços

Para os serviços, foram estabelecidos os seguintes valores:

TABELA DE SERVIÇO
ITEM SERVIÇO R$
Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 244,18
B Visto de registro 121,73
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 50,13
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 50,13
E Requerimento de registro de obra intelectual 305,04
Pessoa Física
A Registro profissional 79,48
B Visto de registro 50,13
C Expedição de carteira de identidade profissional 50,13
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 50,13
E Emissão de certificado de registro ou quitação de pessoa física 50,13
F Emissão de certidão até 20 ARTs 50,13
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 101,68
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 50,13
I Emissão de CAT com registro de atestado acima de 20 ARTs 101,68
J Emissão de CAT com registro de atestado 82,34
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 50,13
L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 305,04
M Requerimento de registro de obra intelectual 305,04

 

Multas

E para as multas, no exercício 2017, serão cobrados:
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO 
Art. 73 da Lei 5194/1966
ALÍNEA REFERÊNCIA (*) R$                                           
   A 0,10 0,30 215,45 646,39
B 0,30 0,60 646,39 1.292,76
C 0,50 1,0 1.077,30 2.154,60
D 0,50 1,0 1.077,30 2.154,60*
E 0,50 3,0 1.077,30 6.463,79
ART
Já a deliberação no 150/2015 da CCSS estabeleceu os novos valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica a serem cobrados pelos Creas para o exercício de 2017.
TABELA A
OBRA OU SERVIÇO VALOR
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 8.000,00 81,53
2 de 8.000,01 até 15.000,00 142,68
3 acima de 15.000,00 214,82

TABELA B

OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA VALOR ITEM DA ART
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 200,00 1,58
2 de 200,01 até 300,00 3,21
3 de 300,01 até 500,00 4,79
4 de 500,01 até 1.000,00 8,02
5 de 1.000,01 até 2.000,00 12,90
6 de 2.000,01 até 3.000,00 19,34
7 de 3.000,01 até 4.000,00 25,94
8 acima de 4.000,00 Tabela A
H N (Equipe de Comunicação do Confea)