Profissionais e empresas já dispõem dos valores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTs), anuidades, serviços e multas a serem pagos por pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea e Mútua para o exercício de 2020. O plenário do Confea aprovou os novos valores na Sessão Plenária nº 1506, realizada em 26 de setembro do ano passado. Os valores já foram publicados no Diário Oficial da União.

Os reajustes para 2020 obedecem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na ordem de 3,28404%, registrado no período de setembro de 2018 até agosto de 2019. Com base na Resolução nº 1.066/2015 e considerando a permanência no Sistema Confea/Crea dos profissionais técnicos agrícolas e técnicos de segurança do trabalho, de nível médio, a cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos por pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, foi estabelecida com os seguintes valores:

Anuidades

No caso das anuidades de pessoas físicas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2020, no valor de R$ 519,40 para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio;  em cota única com desconto de 5% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 548,25 para profissionais de nível superior e R$ 274,12 para profissionais de nível médio; e ainda em cota única no valor integral, com vencimento em 31 de março de 2020.

Para as pessoas jurídicas, os valores obedecem aos seguintes parâmetros:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até R$ 50.000,00 545,84
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.091,68
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.637,53
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 2.183,34
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.729,20
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.275,02
7 Acima de 10.000.000,00 4.366,68

 

Para as pessoas jurídicas, as anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2020;  em cota única, com desconto de 5% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 29 de fevereiro de 2020; e em cota única, no valor integral, com vencimento em 31 de março de 2020.

Serviços

Para os serviços, foram estabelecidos os seguintes valores:

TABELA DE SERVIÇO
ITEM SERVIÇO R$
Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 265,92
B Visto de registro 132,57
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 54,60
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
E Requerimento de registro de obra intelectual 332,18
Pessoa Física
A Registro profissional 86,55
B Visto de registro 54,60
C Expedição de carteira de identidade profissional 54,60
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 54,60
E Emissão de certificado de registro ou quitação de pessoa física 54,60
F Emissão de certidão até 20 ARTs 54,60
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 110,73
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 54,60
I Emissão de CAT com registro de atestado acima de 20 ARTs 110,73
J Emissão de CAT com registro de atestado 89,67
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 332,18
M Requerimento de registro de obra intelectual 332,18

 

Multas

E para as multas, no exercício 2020, serão cobrados:
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO 
Art. 73 da Lei 5194/1966
ALÍNEA REFERÊNCIA (*) R$                                           
   A 0,10 0,30 234,63 703,90
B 0,30 0,60 703,90 1.407,80
C 0,50 1,0 1.173,17 2.346,33
D 0,50 1,0 1.173,17 2.346,33(*)
E 0,50 3,0 1.173,17 7.039,00
ART
Com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços que foram estabelecidos também por meio da correção por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para o exercício de 2020 são:
TABELA A
OBRA OU SERVIÇO VALOR
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 8.000,00 88,78
2 de 8.000,01 até 15.000,00 155,38
3 acima de 15.000,00  233,94

TABELA B

OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA VALOR ITEM DA ART
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 200,00  1,72
2 de 200,01 até 300,00 3,50
3 de 300,01 até 500,00 5,22
4 de 500,01 até 1.000,00 8,74
5 de 1.000,01 até 2.000,00 14,05
6 de 2.000,01 até 3.000,00  21,06
7 de 3.000,01 até 4.000,00  28,25
8 acima de 4.000,00 Tabela A
Equipe de Comunicação do Confea