O Conselho Regional

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea-AL) é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). É o órgão de fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, no território de sua jurisdição.

O Crea-AL oferece, acima de tudo, proteção: tanto ao garantir o mercado de trabalho para aquele que é legalmente habilitado, como ao assegurar ao cidadão que os serviços, por ele contratados, possuam um responsável técnico. É neste espaço que atua a fiscalização da Instituição, exigindo dos profissionais a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que forma o acervo de cada profissional e garante à sociedade a certeza de que aquele que executa o serviço está legalizado.

O Crea-AL tem sede e foro na cidade de Maceió e jurisdição no Estado de Alagoas, instituído pela Resolução nº 174/68, na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.

Os Conselhos Profissionais não recebem nenhum tipo de subsídio do Governo, e assim como todos os outros Creas, distribuídos pelo Brasil, é vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que é a instância superior de regulamentação das profissões abrangidas.

Cabe ao Confea garantir a unidade de ação e a normatização de todos os Creas, exercendo funções de supervisão financeira e administrativa sobre eles, formando-se assim, o Sistema Confea/Crea. Ciente da importância do papel que desempenha na sociedade alagoana, o Conselho abrange os profissionais da Agrimensura, Agronomia, Engenharia Aeronáutica, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Minas, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia Industrial, Engenharia Mecânica, Engenharia Metalúrgica, Engenharia Militar, Engenharia Naval, Engenharia Química, Engenharia Têxtil, Geografia, Geologia, Meteorologia e Tecnólogos.

Missão, Visão e Valores

Objetivos

Garantir à sociedade que somente profissionais tecnicamente habilitados sejam responsáveis por serviços e/ou obras;
Registrar profissionais e empresas da área tecnológica;
Fiscalizar o exercício profissional em defesa da comunidade.

Atribuições

  • Autorizar a atuação da empresa ou do profissional, através do seu registro;
  • Manter o Acervo Técnico do profissional, com registro de todas as suas obras/serviços;
  • Exigir da sociedade que somente profissionais tecnicamente habilitados sejam responsáveis por obras/serviços da área tecnológica;
  • Registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica, documento que especifica as responsabilidades do profissional quanto aos serviços/obras executados.

Missão

Orientar, educar e fiscalizar com eficácia o exercício profissional, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a segurança da sociedade.

Negócio

Orientar, educar e fiscalizar com eficácia o exercício profissional, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a segurança da sociedade.

Visão

Orientar, educar e fiscalizar com eficácia o exercício profissional, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a segurança da sociedade.

História

Na década de 1960, o Crea em Alagoas funcionava como uma inspetoria de Pernambuco. Recife era, portanto, a sede decisória das questões pertinentes às profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea. O Crea não passava de um simples escritório funcionando na Rua do Comércio, Centro de Maceió, limitado a protocolar pedidos de registro das pessoas físicas e jurídicas, e, por malote, encaminhava todos os processos para o Crea da 2ª Região, sediado em Pernambuco. Com o advento da Lei 5.194/66, surgiu a Resolução nº 168/88, disciplinando expedições de carteiras provisórias para os profissionais oriundos da Escola de Engenharia de Maceió. Quando os profissionais ingressavam no mercado de trabalho precisavam da carteira e Alagoas não tinha autonomia para fornecer o registro. O Crea de Pernambuco já estava interessado na separação porque acumulava serviços não só de Alagoas como também dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte.

Então no dia 20 de dezembro de 1968 o Crea em Alagoas tornou-se, de fato e de direito, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 17ª Região passando a ter jurisdição em todo o Estado de Alagoas. A Resolução nº 174, baixada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que na época funcionava no Estado da Guanabara – a antiga capital do Rio de Janeiro –, aprovava a criação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) que inicialmente passaria a funcionar com um quórum composto de 12 conselheiros efetivos e 12 suplentes. Os primeiros conselheiros foram: Manoel Ferri Filho (o primeiro presidente do Crea-AL), Sílvio Márcio Conde de Paiva, José Arnaldo Lisboa Martins, Manoel Machado Ramalho de Azevedo, Ruy Ferreira da Silva, Milton Leite Soares e Everaldo de Oliveira Castro. Foram suplentes: Adalberto Gama Câmara, Paulo Jorge Lopes Costa, Roberto Brandão Mascarenhas, Arlindo Cabus, Clóvis Luiz Alves Soares, Adauto Teixeira Cavalcanti, Alfredo Menezes Leahy, Manoel Calheiros Gomes de Barros, Laércio Madson de Amorim Monteiro, Edson Maia Carlos, Heli Simões Costa, José Alberto Carneiro Carnaúba, Ivan Cavalcanti Timóteo, Olavo Machado, José Fernandes de Melo, Fernando Cardoso Gama e José Beltrão de Castro. Todos os conselheiros participaram da criação do Crea-AL e tomaram posse na sede instalada na Rua do Comércio. A festa da instalação oficial do Crea-AL ocorreu no salão nobre da Escola de Engenharia (Reitoria da Pça. Sinimbu) com a presença do presidente do Confea, em 1968, engenheiro Alberto Franco Ferreira da Costa. Naquela época o Crea-AL contava com 123 engenheiros civis, 19 arquitetos, 16 engenheiros agrônomos, 9 geólogos e 6 engenheiros eletricistas. A primeira carteira profissional expedida pelo Crea-AL, de nº 01, foi entregue ao engenheiro agrônomo José Rosalvo Lopes Ferreira. A de nº 02 ficou com o engenheiro civil Bergson Antonio Cavalcanti Cajueiro. O primeiro técnico de edificações, Altamir Mendes Santos, tem a de nº 06. Luis Abílio de Sousa Neto, governador do Estado de Alagoas em 2006, ficou com a de nº 50.

Foram presidentes: Manoel Ferri Filho (gestão 1968/1970); Olavo de Freitas Machado (gestão 1970/1972); Carlos Fortes Melro (gestão 1972/1978); Vinicius Furtado Maia Nobre (gestão 1979/1981); Luiz Gonzaga de Melo Costa (gestão 1982/1984); Ricardo Luiz Rocha Ramalho Cavalcanti (gestão 1985/1987); Luís Abílio de Sousa Neto (gestão 1988/1993); Silvino Gonzaga Bentes (gestão 1994/1999); Ronaldo Patriota Cota (gestão 2000/2005); Aloísio Ferreira de Souza (gestão 2006/2011); Roosevelt Patriota Cota (gestão 2012/2014); e Fernando Dacal Reis (gestão 2015/2020). Rosa Maria Barros Tenório assume a presidência no período de 2021 à 2023, sendo a primeira presidente mulher na história do Conselho.

A primeira sede no mirante

Depoimento do antigo morador Frederico George Brotherhood Medeiros, filho de um dos ex-proprietários da casa onde o Crea-AL se instalou:

“A sede do Crea trata-se de uma edificação construída nos primeiros anos do século XX, para fins residenciais, medindo 910 m² de área construída (incluída a garagem que hoje não existe mais) pelo governador do Estado de Alagoas, sr. Euclides Malta, que morou com sua família por bons anos, até que a repassou para outro governador, o sr. Batista Accioly. Este, por sua vez, vendeu a casa ao sr. Abraão Knobe, um judeu de origem suíça, proprietário da firma ‘Kuine Tecidos’, sediada em Recife, que depois de morar alguns anos nela deixou que a mansão fosse a residência dos gerentes da filial, em Maceió.”

No ano de 1967, a casa foi posta à venda pela quantia de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros). Por ser considerada demasiadamente cara para os padrões imobiliários da época, não apareceu comprador interessado no imóvel. No ano de 1968, a mansão chamou a atenção de Antônio Peroba Medeiros, comerciante de tecidos e confecções, estabelecido na Rua do Comércio, centro de Maceió. Ele tinha vendido sua residência da Rua General Hermes, no bairro Cambona, para um grupo de médicos que lá fundaram a Casa de Saúde e Maternidade Santo Antônio”.

Conta o ex-morador Frederico, que Peroba – como era mais conhecido naquela época – foi à Recife interessado em ficar com o imóvel do sr. Abraão. Após longas, penosas e difíceis negociações, chegaram num acordo e a casa foi vendida ao sr. Peroba pelo preço de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) a serem pagos em 3 anos. “Só para se ter a ideia dos preços daquela época, 2 anos depois de estar morando na casa, o sr. Peroba resolveu pintá-la e teve que contrair um empréstimo junto ao banco para fazer todo o serviço de pintura que custou Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)”. Antonio Peroba Medeiros residiu com a família, no imóvel onde hoje se encontra o Crea-AL, por um período de 12 anos. Dos quatro filhos que tinha, todos casaram-se. Três deles foram morar fora de Maceió. Então o casal sentiu-se sozinho morando em tão grande edificação. Nos idos de 1980, pressionados pelos filhos, Peroba e sua esposa, Teresa, decidiram desfazer-se da casa. O engenheiro Marcial Guimarães Coelho foi intermediário do negócio e a mansão foi vendida ao Crea-AL por Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), durante a gestão do engenheiro civil Vinícius Furtado Maia Nobre.

Ampliação e modernização da sede

A ideia da construção de uma nova sede ou mesmo a ampliação da antiga teve início na gestão do presidente engenheiro civil Ronaldo Patriota Cota (2000/2005). As arquitetas Elney Cynthia, Rosângela Lima e Karla Mesquita participaram do projeto. Também participaram dos projetos complementares os profissionais Agliberto Araújo, José Augusto Gomes e Aloísio Ferreira Filho. O edifício foi construído em um terreno adquirido ao lado da primeira sede, com auxílio do Confea e da Caixa de Assistência Mútua.

Em agosto de 2007, já na gestão do presidente Aloísio Ferreira de Souza (2006/2011), os projetos complementares de arquitetura, acessibilidade, lógica, ar condicionado, ambientação, hidráulico e sanitário, foram concluídos. Em setembro de 2008, o engenheiro civil Marcos Túlio de Melo, presidente do Confea, esteve visitando o canteiro de obras que estava sob a responsabilidade do engenheiro civil Eduardo Lira. No início de 2009 a nova sede estava com 100% da estrutura de concreto pronta. A nova sede ficou num ponto privilegiado com vistas para o mar, e continuaria seu ritmo normal, que envolvia o acabamento, no segundo semestre de 2009.

No ano de 2010 a diretoria executiva da Mútua Caixa de Assistência, junto aos integrantes da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS), que aprovam os pedidos de recursos ao Confea, visitaram as novas instalações que já estavam na segunda etapa de construção, acompanhados da arquiteta Lívia Marques Bezerra que fiscalizava o andamento da obra.

Em outubro de 2011 houve a festa da inauguração da nova sede do Crea-AL, no final da gestão do presidente engenheiro civil Aloísio Ferreira de Souza, e contou com a presença do presidente do Confea, engenheiro civil Marcos Túlio de Melo que descerrou a placa situada no hall de entrada. Ferreira afirmava no discurso que o novo empreendimento concretizava um sonho que demorou 10 anos uma vez que a nova sede iria sanar o problema do espaço físico e atender às demandas que o volume de serviços causava nas dependências da antiga sede. O primeiro passo foi a aquisição do terreno, depois o desenvolvimento do projeto, e, por fim, a busca de uma parcela de recursos junto ao Confea para aplicar na construção da obra que hoje merecidamente tem o nome de Luis Abílio de Sousa Neto.