Em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 que estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, criamos esta seção para que os usuários do CREA-AL entendam o tratamento e a proteção dos dados coletados realizada pelo órgão.

O objetivo da Lei 13.709/2018 é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e da pessoa jurídica de direito público ou privado. Para isso exige, de todos os órgãos e empresas, a formulação de Política de Privacidade de Dados – PPD.

Conheça a PPD do CREA-AL

SOBRE OS DADOS

Coleta de Informações

Os dados pessoais coletados por e-mail, ligação telefônica, mídias sociais, por meio do aplicativo ou através de registros de protocolos são necessários para possibilitar o acesso aos serviços do órgão.

Não será permitida a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Utilização das informações

As informações pessoais coletadas por nossos canais têm como objetivo manter os registros profissionais atualizados, fornecer serviços on-line, manter a qualidade do serviço e entender as necessidades dos usuários para atender com qualidade.

Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, e para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.

Verificação de autenticidade

As informações pessoais coletadas são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.

Cada vez que for utilizado serviço online digital será coletado o endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação com o objetivo de aferir a autenticidade do usuário.

Cookies

Assim como em qualquer endereço na internet, o CREA-AL fará o armazenamento de cookies nos dispositivos com o objetivo de tornar sua navegação mais eficiente, objetiva e agradável, manter preferências e configurações de contas, a fim de autenticá-lo e melhorar os serviços e aplicações de software.

AUTORIZAÇÃO

Sempre que for necessária a utilização de informações pessoais pelo CREA-AL o usuário será comunicado para dar consentimento, devidamente registrado. Em caso de arrependimento ou mudança de ideia a autorização poderá ser cancelada por meio do site, e-mail, por formulário específico.

DIVULGAÇÃO

Prevista na Lei de Acesso à Informação Pública – Lei 12.527/2011, a divulgação de dados em formato de dados abertos poderá ser disponibilizada no site do CREA-AL, com a garantia, também prevista na mesma lei, do sigilo das informações pessoais que possibilitem a identificação individual dos usuários.

LINKS E USOS EXTERNOS

Informamos que a página do CREA-AL contém links para sites externos sobre os quais não temos ingerência em políticas de privacidade.

Destacamos que a coleta e divulgação de dados e informação pelo fabricante do dispositivo utilizado pelo usuário, ou pelo prestador de telefonia móvel, não é de responsabilidade do CREA-AL.

FINALIDADE ESPECÍFICA 

O armazenamento de dados pelo CREA-AL é feito para fins específicos e de modo ou situação alguma será utilizado para fins diversos dos originais.

ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Conforme a Lei nº 13.709/2018 a conservação, manutenção e eliminação dos dados pessoais serão realizados conforme os requisitos e tempos definidos. Em casos de ausência da previsão legal, o CREA-AL se compromete a armazenar e manter os dados pelo período mínimo e para a execução das finalidades específicas que motivaram a sua coleta e posteriormente eliminados.

SEGURANÇA DOS DADOS

Apenas funcionários autorizados pelo CREA-AL têm acesso restrito às informações coletadas pelo órgão e para o uso adequado desses dados. Qualquer utilização indevida dessas informações pelos colaboradores estará ferindo os termos desta Política de Privacidade e estará sujeita às penalidades previstas em lei.

O mesmo tipo de tratamento aplicado internamente, no cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação, será exigido de toda empresa ou instituição associada ou contratada pelo CREA-AL.

ATUALIZAÇÕES

Esta Política de Privacidade poderá sofrer alterações motivadas por eventos e situações específicas com o objetivo de promover melhorias e atualizações temporais.

CONTATO

Para informações, críticas, dúvidas e sugestões, solicitamos procurar a Ouvidoria do CREA-AL por meio do endereço: ouvidoria@crea-al.org.br