Transparência e Prestação de Contas (Antigo)

O Crea-AL atende às novas regras estipuladas pelas Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009, além da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, que parte do princípio de que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas em outras legislações, a exemplo da Lei n 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.