3 de setembro de 2019

Crea cobra de prefeituras o cumprimento do piso salarial em concursos públicos

Em defesa do cumprimento do piso salarial dos profissionais da Engenharia e Agronomia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) encaminhou ofícios às Prefeituras dos municípios de Pilar e Teotônio Vilela, cobrando explicações e solicitando que os salários propostos para seus concursos públicos sejam enquadrados no que obriga a Lei Federal nº 4.950-A.

De acordo com o edital do certame nº 01/2019, lançado no dia 6 de agosto de 2019, promovido pelo município de Pilar, são oferecidos os cargos de engenheiros agrônomo e ambiental, onde são previstos vencimentos de apenas R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) respectivamente, com jornada de 20 horas semanais.

Já o processo seletivo do município de Teotônio Vilela, com inscrições abertas desde o dia 10 de julho, está oferecendo salário de R$ 1.500,00 para dois engenheiros civis que deverão ocupar os cargos de Analista de Obras e Projetos e Fiscal de Obras. Carga horária de 40 horas semanais.

Segundo o presidente do Crea-AL, Fernando Dacal, além da Lei Federal de nº 4.950-A de 22 de abril de 1966, que garante o piso mínimo equivalente a 06 (seis) salários mínimos para os vencimentos iniciais da carreira, o artigo 82 da Lei Federal nº 5.194/66 que regula o exercício da profissão de engenheiro também reforça a obrigação do cumprimento do piso salarial.

“Esse valor proposto é uma falta de respeito com os nossos profissionais. O Crea vem cobrando para que os gestores tenham a sensibilidade de valorizar esses trabalhadores que tanto colaboram com o desenvolvimento do País. Pedimos apenas o pagamento de um salário digno a quem tanto ajuda o Brasil. Inclusive, em nossa gestão a cidade de Palmeira dos Índios foi a primeira que instituiu o piso salarial aos profissionais do serviço público”, disse Dacal.