Valores, descontos e taxas

Profissionais e empresas já dispõem dos valores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTs), anuidades, serviços e multas a serem pagos por pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea e Mútua para o exercício de 2022. O plenário do Confea aprovou a manutenção dos valores na Sessão Plenária 1.579/2021 através das Decisões Plenárias nº 1513/2021 e 1514/2021 realizada em 24 de setembro do ano de 2021. Os valores já foram publicados no Diário Oficial da União.

Esses valores costumam ser anualmente reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Para os exercícios de 2021 e 2022, no entanto, o Plenário do Confea decidiu por não reajustar os valores, tendo em vista que o advento da pandemia de Covid-19 abalou financeiramente os profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua com a diminuição de serviços e perdas de empregos.

Com base na Resolução nº 1.066/2015 e considerando a permanência no Sistema Confea/Crea dos profissionais técnicos de segurança do trabalho, de nível médio, a cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos por pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, foi estabelecida com os seguintes valores:

Anuidades

No caso das anuidades de pessoas físicas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2022 no valor de R$ 519,40 para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio;  em cota única com desconto de 5% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2022 no valor de R$ 548,25 para profissionais de nível superior e R$ 274,12 para profissionais de nível médio; e ainda em cota única no valor integral, com vencimento em 31 de março de 2022.

Para as pessoas jurídicas, os valores obedecem aos seguintes parâmetros:

FAIXACAPITAL SOCIAL (R$)R$
1Até R$ 50.000,00545,84
2De 50.000,01 até 200.000,001.091,68
3De 200.000,01 até 500.000,001.637,53
4De 500.000,01 até 1.000.000,002.183,34
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,002.729,20
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,003.275,02
7Acima de 10.000.000,004.366,68

Para as pessoas jurídicas, as anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2022; em cota única, com desconto de 5% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2022; e em cota única, no valor integral, com vencimento em 31 de março de 2022.

Serviços

Para os serviços, foram estabelecidos os seguintes valores:

Pessoa Jurídica

ARegistro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)265,92
BEmissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica54,60
CEmissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações54,60
ERequerimento de registro de obra intelectual332,18

Pessoa Física

ARegistro profissional86,55
B Visto de Registro Isento
CExpedição de carteira de identidade profissional54,60
DExpedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional54,60
EEmissão de certificado de registro ou quitação de pessoa física54,60
FEmissão de certidão até 20 ARTs54,60
GEmissão de certidão acima de 20 ARTs110,73
HEmissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs54,60
IEmissão de CAT com registro de atestado acima de 20 ARTs110,73
JEmissão de CAT com registro de atestado89,67
KEmissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações54,60
LAnálise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato332,18
MRequerimento de registro de obra intelectual332,18

Multas

E para as multas, no exercício 2022, serão cobrados:

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO 
Art. 73 da Lei 5194/1966

ALÍNEA REFERÊNCIA (*) VALOR
A 0,10 – 0,30R$ 234,63R$ 703,90
B0,30 – 0,60R$ 703,90R$ 1.407,80
C0,50 – 1,0R$ 1.173,17R$ 2.346,33
D0,50 – 1,0R$ 1.173,17R$ 2.346,33 (*)
E0,50 – 3,0R$ 1.173,17R$ 7.039,00

ART


Com base na Resolução nº 1.067/2015, e decisão plenária 1514/2021 os valores das ARTs de obras ou serviços para o exercício de 2022 são:

Obra ou Serviço

FAIXACONTRATO (R$)VALOR
1Valores constantes no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1.067/2015R$ 88,78
2Valores constantes no § 1º do art 2º da Resolução nº 1.067/2015R$ 233,94

Obra ou Serviço de Rotina

FAIXACONTRATO (R$)VALOR ITEM DA ART
1até 200,001,72
2de 200,01 até 300,003,50
3de 300,01 até 500,005,22
4de 500,01 até 1.000,008,74
5de 1.000,01 até 2.000,0014,05
6de 2.000,01 até 3.000,0021,06
7de 3.000,01 até 4.000,0028,25
8acima de 4.000,00Tabela A