A Marinha do Brasil, publicou um edital para cadastramento no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM). Serão cadastrados no CPTECTM profissionais e Órgãos Técnicos ou Científicos das seguintes profissões do Sistema Confea/Crea: Engenharia Naval; Engenharia Civil; Engenharia Mecânica; Engenharia Elétrica; Meteorologista.
O assunto foi objeto de apreciação pela Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP, do Confea. Para ver o Edital ou realizar o cadastro, acesse https://www.marinha.mil.br/tm/?q=cadastroPeritos.
Após o deferimento do requerimento de inscrição, o cadastramento no CPTECTM habilitará o profissional ou órgão técnico ou científico a ser nomeado como perito nos feitos de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo, em conformidade com a Resolução nº 43/2019, do Tribunal Marítimo.
A inclusão no CPTECTM não gera qualquer vínculo com o Tribunal Marítimo, sendo de total responsabilidade dos profissionais e órgãos técnicos e científicos nomeados como peritos, os trabalhos técnicos produzidos, a veracidade das informações, bem como eventuais causas de impedimento e suspensão.
