Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei (PL) 9818/2018, que pretende acabar com o monopólio que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) – por meio da resolução 51 – vem construindo para si, prejudicando então outras profissões.
O PL, que tem como autor o deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), busca revogar as prerrogativas do CAU em atuar de forma privativa em profissões de conhecimento técnico.
Os integrantes do Sistema Confea/Crea e outras profissões apoiam a liberdade profissional.
O Congresso Nacional abriu, em seu site, uma consulta pública para saber a opinião da sociedade e entidades representativas sobre o tema. Clique aqui, concorde com o PL (https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684) e garanta um mercado de trabalho democrático para as profissões técnicas envolvidas.
É importante expor que a tentativa de subordinar vários profissionais ao arquiteto não é para garantir segurança à sociedade, mas sim fixar uma reserva de mercado para eles.
O Crea Alagoas é a favor que a sociedade contrate o profissional que desejar. Somos contra qualquer ação que venha monopolizar as atribuições profissionais.
Para mais informações sobre o Projeto de Lei, basta clicar em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169684
