Foi assinado na manhã desta segunda-feira, 25, no Tribunal de Justiça (TJ-AL), um termo de cooperação técnica que vai viabilizar o Programa Posse Legal, que tem como objetivo regularizar, gratuitamente, a posse de imóveis de famílias de baixa renda situadas no bairro do Pinheiro.
Mas para que isso se concretize o TJ-AL precisou do apoio dos Conselhos de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), Arquitetura e Urbanismo (CAU/AL), Prefeitura de Maceió, Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e do Conselho de Segurança Pública (Conseg), entidades com prerrogativas legais para a regularização.
De acordo com o juiz Carlos Cavalcanti, coordenador dos programas de regularização fundiária do Judiciário, a posse dos imóveis é fundamental para que os moradores possam garantir direitos, como aluguel social e possíveis indenizações, devido aos problemas que estão ocorrendo no bairro desde o ano passado.
O presidente e desembargador do TJ-AL, Tutmés Airan, classificou a iniciativa conjunta como uma grandiosa contribuição social para as famílias de baixa renda da região. “Estamos materializando um projeto solidário a todas as pessoas que estão com seu imóvel correndo risco no Pinheiro”, disse.
Como vai funcionar
A ação possibilitará a entrega do título de posse, devidamente certificado pelo Cartório de Títulos e Documentos, inteiramente gratuito e, assim, vai aliviar um pouco o sofrimento, tanto emocional quanto financeiro, dessa parcela significativa da população do bairro do Pinheiro.
O presidente da Anoreg, Rainey Marinho, destacou que a regularização será da posse e não da propriedade. “A propriedade é quando você passa para o seu nome o imóvel. A posse é quando você já está no imóvel e tem a expectativa de ser o proprietário um dia”. Ainda segundo Rainey, os imóveis em situação de litígio não serão contemplados.
O lançamento do Programa Posse Legal ocorre nesta segunda-feira, às 19h, na Igreja Batista do Pinheiro, localizada na Rua Miguel Palmeira, nº 1.300.
