Fernando Dacal – Engenheiro civil e presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas
Motivado pela explosão do Shopping de Osasco, o desmoronamento do Edifício Palace II no Rio de Janeiro, os desabamentos das coberturas da Igreja Universal, em Osasco, e do Supermercado Pão de Açúcar, em São Paulo, o engenheiro civil Tito Lívio Ferreira Gomide apresentou no 10º Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Pericias – Cobreap, realizado em Porto Alegre no ano de 1999, o trabalho “A Inspeção Predial deve ser Obrigatória?”, sendo premiado e, que, acabou incentivando a discussões e trabalhos sobre o tema nos últimos vinte anos.
O Brasil ainda não possui uma legislação de abrangência nacional sobre este tema, mas, motivado pelo acidente ocorrido, em janeiro de 2013, na Boate Kiss no Município de Santa Maria/RS, foi apresentado pelo senador Marcelo Crivella, do PRB/RJ, o Projeto de Lei 6.104/2013, tendo com Ementa: “Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), que, desde 2015, encontra-se para análise da CCJ da Câmara dos Deputados.
Existem hoje no Brasil mais de sete milhões de unidades habitacionais em prédios ou condomínios. Muitos apresentam patologias graves e sem nem uma ação de manutenção. A realização de Inspeção Predial, realizada por engenheiros habilitados, poderia diagnosticar e evitar acidentes que geraram vítimas e prejuízos ao patrimônio, como o acontecido recentemente em Fortaleza. Fica o desafio, para o poder público brasileiro, legislar sobre uma Inspeção Predial obrigatória.
O então vereador Galba Novaes, hoje deputado estadual, apresentou em 2012, um Projeto de Lei para tornar obrigatórias Inspeções Prediais periódicas, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal de Maceió e sancionado por Cícero Almeida, prefeito a época, em 1º de junho de 2012. Maceió largava na frente, sendo desta forma pioneira em tais providências. Mesmo estando regulamentada, pelo do Decreto 7448/2012 desde novembro de 2012, até a presente data o cumprimento da Lei não vem sendo fiscalizado pela Gestão Municipal.
A cada acidente que ocorre com vítimas fatais, o assunto volta a ser discutido pela sociedade, como agora após o ocorrido na cidade de Fortaleza. Mais uma vez o Crea-AL volta a cobrar das autoridades competentes providências urgente.
Para finalizar, salientamos mais uma vez a necessidade dos gestores públicos não utilizarem a Engenharia só para propagandas políticas eleitoreiras, mostrando através de obras o sucesso de suas gestões, enquanto ao longo dos anos o que se vê é o completo desmonte da Engenharia em Alagoas. Não se faz Engenharia com qualidade expondo os profissionais aos míseros e indignos salários pagos como remuneração.
