15 / 10 / 21

Câmara de Vereadores aprova direito de engenheiros de Seg. do Trabalho para emissão de laudos periciais

Categoria lutava pelo direito da emissão de laudos de insalubridade e periculosidade de servidores públicos municipais

   A mais nova vitória da Engenharia alagoana ocorreu no Poder Legislativo de Maceió. Por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram alterações na redação do artigo 86 da Lei 4.973/2000 que asseguram aos engenheiros de Segurança do Trabalho o direto a emissão de laudos periciais de insalubridade e periculosidade dos serviços públicos municipais. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito JHC (PSB).

De acordo com a presidente do Conselho de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), eng. civ. Rosa Tenório, a aprovação por unanimidade representa o reconhecimento de uma causa justa e do prestígio do Conselho na luta pelos direitos dos engenheiros. “É uma decisão que chancela uma grande vitória para os engenheiros de Segurança do Trabalho em atividade na capital. São conquistas como essa que reafirmam a importância da luta do Crea-AL em defesa da nossa categoria e, principalmente, da sociedade”, ressaltou.

Antes da mudança, apenas os médicos podiam atuar nesta área. Graças a uma articulação feita junto ao vereador Eduardo Canuto (Podemos), a matéria que tramitava na casa desde 2019 foi atualizada e teve sua análise nas comissões temáticas até a aprovação em plenário. “Tivemos a oportunidade de discutir isso de forma conjunta com a presença do próprio presidente Galba Netto que também assumiu esse compromisso com os profissionais”, lembrou Canuto.

Paralelamente, conselheiros integrantes da câmara mista de Segurança do Trabalho do Crea-AL já se movimentam internamente para visitar o prefeito JHC a fim de sensibilizá-lo da importância da sanção do projeto. “É fundamental que o prefeito ouça o pleito da categoria e faça valer esse projeto de lei que já contou com a aprovação de todos os vereadores”, disse Rosa Tenório.

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Galba Netto (MDB), afirmou que a iniciativa não apenas integra os profissionais, como também reconhece essa atividade funcional, favorecendo ao mercado de trabalho. “Quem sairá ganhando é a sociedade pois isso também irá garantir agilidade aos processos”, observou Galba. Desde que tomou conhecimento da demanda, em reunião realizada no primeiro semestre na sede do Crea-AL, ele havia garantido que a matéria tramitaria com a celeridade que o tema exige.

O relator da matéria foi o médico e vereador Cléber Costa (PSB) que reconheceu o empenho do colega Eduardo Canuto. Ele também considerou que toda a sociedade passará a contar com mais profissionais qualificados para a emissão dos laudos. Isto porque os médicos do trabalho continuam tendo sua atuação garantida. “O que houve foi um acréscimo muito justo, por sinal, dos profissionais engenheiros do trabalho”, esclareceu Costa.

Fonte: Ascom CMM e Crea-AL.