A Engenharia alagoana agora conta com reforço de peso para sua valorização no estado. Isso porque nesta última terça-feira, 30, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) conduziu uma parceria com o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) e Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL) para uma recomendação oficial às prefeituras sobre o cumprimento do piso salarial da Engenharia nos editais de concursos públicos municipais.
Com a recomendação conjunta publicada no Diário Oficial do TCE ainda no mesmo dia, os órgãos de controle externo agora orientam os municípios a adotarem como referência a Lei Nacional nº 4.950-A/66, que trata do cumprimento do piso nacional da Engenharia. Se na prestação de contas anual de cada município for detectado o descumprimento da recomendação, os órgãos atuarão com a cobrança devida.
A iniciativa se refere a um pleito recorrente da categoria ao Crea-AL, que apenas no último triênio, entrou com pedido de impugnação em sete editais de concursos públicos que ofereciam salários abaixo do piso profissional. Ademais, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Confea, lançou nesta semana a Frente de Valorização Profissional, plataforma online de com o objetivo de estimular denúncias de editais de concursos que não cumprem o salário-mínimo profissional ou até mesmo exorbitam nas atribuições técnicas das vagas. Ambas as iniciativas são reflexos da urgência e importância do assunto, que agora com a liderança do Crea-AL, traz novos parceiros na luta por uma maior valorização dos profissionais do estado.
A parceria foi firmada durante encontro do conselheiro presidente do TCE-AL, Fernando Toledo, e do procurador-geral do MPC-AL, Enio Pimenta, com a presidente do Crea-AL, eng.ª civ. Rosa Tenório, que exaltou a união de forças em prol da categoria. “É uma construção que realizamos ao longo dos últimos anos e que culminou numa grande conquista para o nosso Conselho. Pela primeira vez na história de Alagoas foi assinada uma recomendação conjunta para que os municípios regulamentem o piso da Engenharia em seus concursos”, celebrou.
De acordo com o presidente Fernando Toledo, o TCE-AL vê na iniciativa uma grande importância na valorização da mão de obra no estado. “Analisamos a proposta da recomendação do Crea-AL e abraçamos esta causa que é extremamente justa. Esse passo que o Tribunal está dando não significa a predileção a qualquer tipo de área, mas sim o reconhecimento do profissional e o fortalecimento da estrutura do município”, explicou.
Enio Pimenta reforçou este aspecto em sua fala, destacando no quanto a ação pode contribuir no aprimoramento da gestão pública. “Além da questão da valorização dos profissionais da categoria, a ação é importante também para o fortalecimento da gestão pública municipal, com aprovação de obras e empreendimentos de cada localidade”, concluiu.
Termo de Cooperação
Na oportunidade, também foi assinado um aditivo no Termo de Cooperação Técnica já existente entre o Crea-AL e o TCE-AL, que agora conta com a extensão de mais 12 meses em sua vigência.
O acordo renova uma parceria entre entidades nas ações de fiscalização nas obras públicas e serviços de engenharia realizados pelas prefeituras alagoanas, exigindo e cobrando suas devidas Anotações de Responsabilidade Técnica, as ARTs. O acordo também já está disponível do Diário Oficial do TCE.
