A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/6) o PL 1024/2020, alterando a Lei 5.194/1966 para que os profissionais do Sistema Confea/Crea possam ampliar sua representatividade. Assim, o projeto propõe a federalização do plenário do Confea, com o número de conselheiros sendo ampliado de 18 para 30, com a seguinte formatação: 27 representantes de estados e do Distrito Federal, dois de instituições de ensino e um tecnólogo. Emendas ao projeto também foram aprovadas, em conformidade com os pleitos do Sistema, para aperfeiçoar o processo eleitoral, incluindo o mandato de quatro anos para presidentes de Creas e do Confea, entre outras demandas. O projeto segue para a CCJ e para o Senado, antes de ir à sanção presidencial.
“Gostaria de agradecer ao deputado Rogério Correia, presidente da CFT, pelo passo tão importante na evolução da nossa legislação que tem como objetivo atender os nossos profissionais. Agradecer a todos os presidentes pela movimentação e agradecer em seu nome, deputado, por esse passo tão importante, na história da Engenharia”, comentou o presidente do Confea, eng. telec. Vinicius Marchese, em depoimento às redes sociais ao lado dos presidentes de Creas e conselheiros federais presentes.
“Vocês estão de parabéns. Parabéns à Engenharia, acho que é um passo muito importante para a Engenharia brasileira. Precisamos retomar o crescimento do Brasil e não é possível crescer sem a expertise que a Engenharia brasileira tem”, considerou o presidente Rogério Correia, ao final da sessão.
“O dia de hoje foi um grande passo para a valorização das nossas profissões, a valorização dos nossos profissionais, a valorização da Engenharia, Agronomia e Geociências. Profissões essas de suma importância para o futuro do nosso país, para o crescimento do nosso Brasil”, considerou o presidente do Crea-MG, eng. civ. Marcos Gervásio.
“Tivemos a alegria de ter aprovado o PL 1024, que estabelece a modernização, a atualização do nosso marco legal que é a 5.194, lembrando que esta lei é de 1966, ou seja, em pleno regime ditatorial. Estamos fazendo história. Queremos muito mais e vamos continuar avançando, principalmente na questão do piso salarial dos nossos profissionais”, apontou a conselheira federal eng. agr. Giucélia Figueiredo.
Autor de requerimento sobre a matéria, o deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR) considerou o projeto “muito importante para o Brasil”, afirmando que “a lei regulamenta profissões que fazem o país melhor”.
Considerando haver mantido contato com lideranças do Sistema Confea/Crea, o deputado manteve o PL em pauta. Na sequência o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) ponderou mudanças a serem incorporadas ao parecer do relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), relacionadas ao inciso X do artigo 27 (atribuições do Confea relacionadas ao processo eleitoral).
O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) concordou com a proposta, identificando-se como engenheiro civil. “Recebi a visita da presidente do Crea-AM (eng. pesca Alzira Miranda) e quero registrar meu apoio a este projeto para que nós possamos aprová-lo hoje nesta comissão”.
A presidente da Frente Parlamentar das Profissões do Sistema Confea/Crea, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), também enalteceu o amplo debate sobre a matéria. “Como engenheira agrônoma, como representante do setor, a gente pede o apoio de todos os colegas da casa”.
Já o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) registrou seu voto favorável “àqueles que literalmente ajudam a construir o país”, considerando o Pará e o Amazonas os estados mais “desafiadores para a Engenharia e a Agronomia, por suas questões logísticas”.
Vice-presidente da Comissão, o deputado Florentino Neto (PT-PI) cumprimentou o presidente do Confea, eng. Vinicius Marchese, e o presidente do Crea-PI, eng. Hércules Medeiros. “Fico feliz de ter presidido essa sessão que alterou essa lei de 1966. Foi feito o possível para dar a essa categoria melhores condições de trabalho e modernizar o tratamento legislativo em relação ao engenheiros e engenheiros agrônomos”, disse, ressaltando que o estado do Piauí perdeu na véspera o engenheiro Antônio de Pádua Melo, ex-secretário municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura de Parnaíba.
O relator Rogério Correia acatou a proposta lida pelo deputado Mauro Benevides Filho e apresentou à Comissão outras alterações, debatidas previamente com representantes do Sistema. As mudanças se referiram ao artigo 7A, incluindo o parágrafo quinto para anular, “de pleno direito, todo e qualquer ato normativo que dispuser sobre as competências de engenheiros e engenheiros agrônomos”. Já o parágrafo único do artigo 27 ficou com a seguinte redação: “As decisões do plenário do Conselho Federal sobre atribuições profissionais serão tomadas mediante aprovação pela maioria absoluta dos membros”. Enquanto o parágrafo único do artigo 32 teve aprovada a seguinte emenda: “os mandatos dos membros do Conselho Federal serão de três anos e o do presidente, de quatro anos, permitida uma reeleição. O Conselho Federal se renovará anualmente pelo Terço de seus membros”. Por extensão, o artigo 87 A ficou: “após o vigor dessa lei, os mandatos dos presidentes dos conselhos federal e regionais serão de quatro anos, preservados os mandatos de três anos para o período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026”. Foi aprovada ainda uma emenda modificativa encaminhada pela Receita Federal para que “as anuidades, multas e demais créditos tributários e não tributários, titularizados pelos conselhos federal e regionais de Engenharia e Agronomia, serão inscritos em dívida ativa em até 90 dias da data em que se tornarem exigíveis”.
Ao agradecer os colegas e a participação dos presidentes de regionais e do Confea, o deputado Rogério Correia manifestou ainda que o projeto passou por diversas comissões, seguindo para a CCJ e para o Senado. “Mas eu acho que ele está bem completo. Eu tinha sido também o relator na Comissão de Administração e Serviços Públicos e lá nós podemos fazer um trabalho elaborado, que teve modificações importantes de lá para cá. Por isso, o trâmite nas comissões é tão importante. É um projeto que avança para a Engenharia nacional. Obrigado em seu nome, presidente Vinicius, a todos os conselhos regionais. Importante também foi manter todos os conselhos profissionais como são. Eu presido também a Frente em Defesa dos Conselhos Profissionais. E nós durante a legislatura passada conseguimos manter os conselhos que tiveram um ataque muito grande através de uma PEC que foi enviada à época e tinha como padrinho o ex-ministro Paulo Guedes e praticamente terminava com os conselhos profissionais e desregulamentava as profissões. As profissões regulamentadas são tão importantes para o nosso país e mobilizam tantos argumentos e boas vontades que nós tivemos todo esse trabalho e muitas dificuldades para chegar a um texto comum. Mas isso só mostra o valor que têm os conselhos. Então parabéns a todos vocês”.
