Com o objetivo de incentivar a regularização de profissionais, empresas e leigos com pendências financeiras na dívida ativa, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas estabeleceu uma nova data para o encaminhamento dos débitos aos tabelionatos de protesto: 5 de fevereiro de 2026. Com isso, o profissional que deseja resolver suas pendências agora tem mais um mês para quitar seus débitos junto ao Conselho antes que o título seja protestado.
A medida se deu oficialmente através da Portaria nº 007/2026 publicada no Portal da Transparência do Crea-AL, que foi diretamente embasada pela Resolução nº 1.128/2020 do Confea que dispõe sobre a cobrança administrativa dos créditos do Sistema Confea/Crea, e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou obrigatório o protesto antes do ajuizamento de execução fiscal.
Outro fator importante também é o Acórdão 2402/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU) que instituiu uma série de determinações acerca da sistemática de cobrança realizada nos Conselhos. Essa exigência gerou uma mobilização nacional entre todos os Creas, que agora estão traçando estratégias para se adequarem o mais rapidamente possível aos normativos do Tribunal.
De acordo com a presidente do Crea-AL, eng.ª civil Rosa Tenório, a iniciativa busca equilibrar o estrito cumprimento das normas legais com a oferta de condições viáveis para o profissional. “Nossa gestão tem o compromisso de agir com total responsabilidade frente aos órgãos de controle, mas sempre com um olhar atento à realidade da nossa categoria. O estabelecimento desse novo prazo e a regulamentação dos protestos visam, acima de tudo, oferecer ao profissional a oportunidade de resolver pendências de forma administrativa e amigável, evitando que débitos evoluam para processos judiciais mais complexos ou gerem impedimentos ao exercício da profissão”, destacou a presidente.
Desta forma, o profissional que deseja evitar o protesto e a cobrança de custos cartorários adicionais pode procurar o Crea-AL pelos canais de atendimento oficiais como telefone 2123-0866; WhatsApp (82) 98139-8371, pelo e-mail cobranca@crea-al.org.br, ou presencialmente na sede localizada na Rua Osvaldo Sarmento, 22, no bairro do Farol.
