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Fiscalização

O Crea-AL é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, além das atividades dos tecnólogos, designers de interiores e técnicos de segurança do trabalho.

A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6° da Lei n° 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2° da Lei n° 6.496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.