Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal disponibilizado para envio de reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios que digam respeito à gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL). Ela atua, em última instância, na mediação das demandas, após esgotadas as possibilidades por meio do atendimento do Conselho. Trata-se de mediação e não de intervenção no mérito de matéria que se insira no âmbito da competência legal do Crea.
A Ouvidoria do Crea-AL não substitui instância decisória, não emite decisões de órgãos colegiados; e também não intervém no mérito de questões pendentes de decisão judicial ou decisão administrativa de competência das instâncias do Sistema Confea/Crea.
Sua manifestação de Ouvidoria é registrada e acompanhada exclusivamente pela Plataforma de Transparência e Acesso à Informação Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União – CGU.
As demandas de Ouvidoria são respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período.
Selecione uma das opções de manifestação e descreva de forma detalhada sua solicitação:
As manifestações também podem ser recebidas pelo e-mail ouvidoria@crea-al.org.br, pelo telefone (82) 2123 0864 e (82) 98140-6652 (WhatsApp).
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O SIC é o canal de atendimento da Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – no Crea-AL. Permite ao cidadão acesso a informações e documentos públicos produzidos ou sob guarda do Crea-AL, desde que não se enquadrem nas exceções previstas na lei.
Sua manifestação da LAI é registrada e acompanhada exclusivamente pela Plataforma de Transparência e Acesso à Informação Informa.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Os Pedidos de Acesso à informação são respondidos em até 20 dias, prorrogados por mais 10 dias, sob justificativa.
Normas e Regulamentações
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
- Portaria AD nº 116/2017: Regulamenta, no âmbito do Confea, a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações
- Portaria AD nº 105/2022: Dispõe sobre o acesso a documento ou processo
Responsável
Kátia Vasco – Ouvidora
Telefone: (82) 2123 0864
WhatsApp: (82) 98140 6652
E-mail: ouvidoria@crea-al.org.br
Horário de atendimento: 9h às 15h
