2021
- Decisão Plenária nº 15 – Sessão Plenária Extraordinária nº 750/2021
- Decisão Plenária nº 14 – Sessão Plenária Ordinária nº 749/2021
- Decisão Plenária nº 13 – Sessão Plenária Ordinária nº 749/2021
- Decisão Plenária nº 12 – Sessão Plenária Ordinária nº 749/2021
- Decisão Plenária nº 11 – Sessão Plenária Ordinária nº 749/2021
- Decisão Plenária nº 10 – Sessão Plenária Ordinária nº 749/2021
- Decisão Plenária nº 09 – Sessão Plenária Ordinária nº 749/2021
- Decisão Plenária nº 07 – Sessão Plenária Ordinária nº 748/2021
- Decisão Plenária nº 06 – Sessão Plenária Ordinária nº 748/2021
- Decisão Plenária nº 05 – Sessão Plenária Ordinária nº 748/2021
- Decisão Plenária nº 04 – Sessão Plenária Ordinária nº 748/2021
- Decisão Plenária nº 03 – Sessão Plenária Ordinária nº 747/2021
- Decisão Plenária nº 02 – Sessão Plenária Ordinária nº 747/2021
- Decisão Plenária nº 01 – Sessão Plenária Ordinária nº 747/2021
- Decisão Plenária nº 01 – Sessão Plenária Ordinária nº 746/2021
