Sobre a ART

O que é ART?

Todo contrato escrito ou verbal para prestação de serviços de Engenharia, Agronomia e áreas afins estão sujeitos aos registros de ART’s. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assegura os direitos de autoria, responsabilidade técnica, honorários, ética e seu acervo técnico. Instituída pela Lei Federal n° 6.496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

Desta forma, quando o profissional prestar algum serviço, desde uma consultoria até uma grande obra, deverá registrar, previamente, uma ART mencionando a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica.

A ART só é considerada válida quando estiver registrada no Crea, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade quanto a atribuições do profissional que anotou. A ART deverá ser registrada antes do início dos serviços.

Sobre o Livro de Ordem

O que é o Livro de Ordem?

É a memória escrita de todas as atividades dos responsáveis técnicos relacionadas a uma obra ou serviço. Nele devem ser registradas todas as ocorrências relevantes do empreendimento, tanto técnicas quanto administrativas, que envolvam a participação de profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências.

É registrado no livro de ordem:

  • dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;
  • datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;
  • datas de início e de conclusão de cada etapa programada;
  • posição física do empreendimento no dia de cada visita técnica;
  • orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;
  • nomes de empreiteiras ou subempreiteiras, caracterizando as atividades e seus encargos, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;
  • acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;
  • os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico;
  • outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

Desde 2018, o Livro de Ordem tornou-se obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras.

Para quais atividades o uso do Livro de Ordem é obrigatório?

Em Alagoas, execução e fiscalização de obras, além de serviços em que o contratante seja entidade ou órgão público, conforme disposição expressa da Portaria do Crea-AL nº 45/2018.

Entretanto, o Plenário do Crea-AL, a partir de propostas das Câmaras Especializadas, poderá definir outras atividades e serviços técnicos para os quais a adoção do Livro de Ordem seja obrigatória para a emissão da CAT.

Quem é responsável pelo registro de ocorrências no Livro de Ordem?

Compete ao profissional que registrou a ART da atividade cuja adoção do Livro de Ordem seja obrigatória para obtenção da CAT.

É possível ter mais de um Livro de Ordem por obra ou serviço?

Sim. Um empreendimento poderá ter tantos Livros de Ordem quantos forem seus responsáveis técnicos que anotem, em suas respectivas ART’s, a responsabilidade pelo desempenho de atividades cuja adoção do Livro de Ordem seja obrigatória.

Como abro um Livro de Ordem no ambiente do Crea-AL?

O Livro de Ordem eletrônico é disponibilizado após o registro da ART principal do empreendimento. Depois de registrar a ART, no quadro de detalhes da ART, é só clicar em “Abrir livro de ordem”.

Já faço memória técnica por outra ferramenta. Posso utilizá-la no Crea-AL?

Os registros porventura já existentes, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências da Resolução n° 1094, de 2017, do Confea.

Nesse caso, o documento que já esteja sendo utilizado como memória técnica instruirá o pedido de CAT com atestado, devendo ser anexado no momento de sua solicitação. Além de atender às exigências da Resolução nº 1.094/2017, esse documento somente será admitido se estiver datado, assinado, legível, sem rasura, com as páginas numeradas e rubricadas. Será indeferido o pedido de CAT instruído com documentos que não cumpram esses requisitos.

Sobre uma notificação

Recebi um auto de infração, o que devo fazer?

Como autuado, você precisa apresentar em sua defesa as provas documentais que são essenciais para esclarecer a infração apurada. Isso dentro do prazo de 10 dias corridos do recebimento da autuação.

Se você não for profissional ou empresa registrada no Crea-AL, é necessário comparecer presencialmente ao Crea-AL mais próximo para registrar seu pedido de defesa.

Se for profissional ou empresa registrada no Crea-AL,  você pode registrar seu pedido em seu ambiente, tanto de Profissional quanto de Pessoa Jurídica. O pedido será encaminhado à devida Câmara que responderá à defesa por correspondência.

Sobre o Crea

O que o Crea fiscaliza?

O Crea-AL é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Agrícolas de nível médio.

A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6° da Lei n° 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2° da Lei n° 6.496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.

Quais profissionais podem se registrar no Crea?

O Crea-AL registra os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica, Ambiental, Química, entre outros), Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia e Técnicos de Nível Médio, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea.

Verifique na tabela de títulos da Resolução n° 473/02 do Confea, se o seu título é passível de registro no Crea. O registro no Crea-AL é assegurado a todo profissional que tenha concluído o curso (nível médio) e/ou colado grau (nível superior) em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) na área tecnológica.

Que tipo de empresa precisa ter o registro no Crea?

Segundo a Lei Federal n° 5.194/66 e a Resolução n° 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

O que é Acervo Técnico de um Profissional?

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica – ART. É obtido por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT).

O que é um Receituário Agronômico?

Receituário Agronômico é o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado.

Receita Agronômica é o documento através do qual o profissional se identifica e prescreve o tratamento preventivo e ou curativo em função de seu diagnóstico, orientando o usuário sobre como proceder ao utilizar um agrotóxico ou outra medida alternativa da Defesa Sanitária Vegetal.

Estou com minha anuidade em atraso com este Conselho. Como posso regularizar minha situação?

Tanto o profissional como a empresa podem gerar os boletos de anuidade em nosso portal. Este serviço está disponível no item Serviços Online. Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no Crea-AL. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.

Página atualizada em 24/07/2019.