Sobre a ART

O que é ART?

Todo contrato escrito ou verbal para prestação de serviços de Engenharia, Agronomia e áreas afins estão sujeitos aos registros de ARTs. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assegura os direitos de autoria, responsabilidade técnica, honorários, ética e seu acervo técnico. Instituída pela Lei Federal n° 6.496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

Desta forma, quando o profissional prestar algum serviço, desde uma consultoria até uma grande obra, deverá registrar, previamente, uma ART mencionando a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica.

A ART só é considerada válida quando estiver cadastrada no CREA, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade quanto a atribuições do profissional que anotou. A ART deverá ser anotada (registrada) antes do início dos serviços.

Sobre uma notificação

Recebi um auto de infração, o que devo fazer?

Como autuado, você precisa apresentar em sua defesa as provas documentais que são essenciais para esclarecer a infração apurada. Isso dentro do prazo de 10 dias corridos do recebimento da autuação.

Se você não for profissional ou empresa registrada no Crea-AL, é necessário comparecer presencialmente ao Crea-AL mais próximo para registrar seu pedido de defesa.

Se for profissional ou empresa registrada no Crea-AL,  você pode registrar seu pedido em seu ambiente, tanto de Profissional quanto de Pessoa Jurídica. O pedido será encaminhado à devida Câmara que responderá à defesa por correspondência.

Sobre o Crea-AL

O que o Crea fiscaliza?

O Crea-AL é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.

A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6° da Lei n° 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2° da Lei n° 6.496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.

Quais profissionais podem se registrar no Crea-AL?

O Crea-AL registra os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica, Ambiental, Química, entre outros), Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia e Técnicos de Nível Médio, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea.

Verifique na tabela de títulos da Resolução n° 473/02 do Confea, se o seu título é passível de registro no Crea. O registro no Crea-AL é assegurado a todo profissional que tenha concluído o curso (nível médio) e/ou colado grau (nível superior) em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) na área tecnológica.

Que tipo de empresa precisa ter o registro no Crea-AL?

Segundo a Lei Federal n° 5.194/66 e a Resolução n° 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

O que é Acervo Técnico de um Profissional?

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica – ART. É obtido por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT).

O que é um Receituário Agronômico?

Receituário Agronômico é o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado.

Receita Agronômica é o documento através do qual o profissional se identifica e prescreve o tratamento preventivo e ou curativo em função de seu diagnóstico, orientando o usuário sobre como proceder ao utilizar um agrotóxico ou outra medida alternativa da Defesa Sanitária Vegetal.

Estou com minha anuidade em atraso com este Conselho. Como posso regularizar minha situação?

Tanto o profissional como a empresa podem gerar os boletos de anuidade em nosso portal. Este serviço está disponível no item Serviços Online. Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no Crea-AL. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.