Alterações em leis que desburocratizam e deixam as regras mais claras para o setor da construção e habitação foram sancionadas pelo governador Rodrigo Rollemberg, no dia 13 de fevereiro, no Salão Nobre do Palácio do Buriti, no Distrito Federal. Ao dar mais segurança jurídica e definir critérios objetivos, as mudanças vão destravar documentos de habite-se e acelerar a aprovação de projetos.
“O objetivo é facilitar a licença para construções e emissão de habite-se, movimentando a nossa economia”, ressaltou o governador. Além de deixar as normas mais claras, a legislação agora autoriza a inclusão de postos de combustíveis em outros empreendimentos, como hipermercados e shoppings.
Outorgas onerosas – Além de revisar normas e cálculos que causavam questionamentos jurídicos, a alteração nas leis revisam regras para as taxas de outorgas onerosas de alteração de uso e do direito de construir. Agora, passam a valer novas normas para desburocratizar o sistema, destravar dívidas e trazer mais segurança jurídica.
Para o Sinduscon de Brasília, as mudanças criam um mecanismo de resolução aos problemas de empreendimentos prontos que não conseguiram, por falta de pagamento dessas taxas, retirar a carta de habite-se. Para destravar a emissão do documento, taxas em atraso de edificações cujas obras iniciarem até 30 de setembro 2015, poderão ser parceladas e o documento expedido, desde que cumpridas as exigências legais e dada garantia financeira ao governo.
Fonte: Com assessoria Crea-DF
