Carta de Serviços

A anuidade é o que nos permite trabalhar juntos pela valorização da sua profissão. Ao manter seu registro em dia, você fortalece a fiscalização contra o exercício ilegal e garante acesso a diversos benefícios e serviços do Crea-AL.

Quem deve pagar?

Todos os profissionais e empresas registrados no Conselho com registro ativo.

💡 Como emitir seu boleto (Passo a Passo)

Emitir sua anuidade é rápido e você faz tudo online. Clique aqui para acessar e siga estas etapas:

1. Acesse seu ambiente: Faça login com CPF e senha. (Esqueceu a senha? Entre em contato com nosso atendimento que enviamos uma nova para o seu e-mail!)
2. Vá ao menu financeiro: Clique em Financeiro → Anuidade.
3. Simule e escolha: Clique em Gerar Anuidade (SIMULAÇÃO). Aqui você escolhe se quer pagar à vista ou parcelar.
4. Confirme: Verifique os valores e clique em Gerar Anuidade.
5. Pronto! Agora é só imprimir ou enviar o boleto para o seu e-mail.

💰 Descontos e Oportunidades

Fique atento para economizar e aproveitar os benefícios:

• Pague antecipado: O Sistema Confea/Crea oferece descontos especiais para pagamentos nos três primeiros meses do ano (janeiro, fevereiro e março).
• Recém-formados: Se você solicitar seu registro em até 180 dias após a colação de grau, você tem isenção do valor da primeira anuidade! E de 180 a 360 dias de formado você ainda tem 90% de desconto na primeira anuidade.
• Profissionais Sêniores: Também contam com o benefício de 90% de desconto.
• Títular Único da Empresa: Se você já pagou a anuidade da sua empresa, também tem isenção na sua anuidade de Pessoa Física.

⚠️ Fique atento: A partir do quarto mês do ano, o valor passa a ter incidência de juros e multa. Se não estiver atuando na área técnica, você pode solicitar a interrupção do registro para pausar as cobranças.

📚 Base Legal

Para sua segurança, seguimos as diretrizes das Leis Federais 5.194/1966 e 12.514/2011.

Precisa de fôlego no orçamento? O Crea-AL permite que você fracione o valor da sua anuidade para manter sua situação regular sem pesar no bolso.

Quem pode solicitar?

Todos os profissionais e empresas ativos no sistema Confea/Crea.

💻 Como parcelar passo a passo

Você mesmo faz o parcelamento pelo nosso portal de serviços:

1. Acesse o Portal: Entre no Ambiente Profissional e de Empresa.
2. Financeiro: No cabeçalho do site, clique no ícone Financeiro e depois em Anuidade.
3. Escolha as parcelas: Na aba “Boletos de Anuidade”, clique em Gerar Boletos, selecione o ano vigente, escolha a quantidade de parcelas desejada e pronto!

⚠️ Informações Importantes

• Vencimento: O prazo final para pagamento da anuidade (ou da primeira parcela) é sempre o último dia do mês. Após essa data, o valor sofre correções conforme a lei.
• Boleto vencido? Se uma parcela vencer, o sistema precisa atualizar o valor. Utilize a opção “Recalcular anuidade parcela única (somente guias vencidas)” para gerar um novo boleto com os encargos atualizados.
• Quitação Total: Se você quiser antecipar o pagamento de todas as parcelas (vencidas e a vencer), escolha a opção “Recalcular anuidade parcela única (todas as guias)”.
• Onde pagar: A anuidade é paga em apenas uma unidade da federação (onde você possui registro ou visto).

⚖️ O que diz a lei?

O pagamento da anuidade é uma obrigação prevista no Art. 63 da Lei Federal 5.194/66, sendo o recurso utilizado para garantir a fiscalização e a valorização das nossas profissões.

Acabou de colar grau, mas o diploma ainda vai demorar um pouco para sair? Não se preocupe! Com o Registro Provisório, você já garante sua habilitação legal para exercer atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências.

Como funciona? O registro provisório tem validade de um ano (podendo ser prorrogado). Assim que você receber seu diploma oficial, poderá solicitar a migração para o registro definitivo a qualquer momento.

💻 Como solicitar?

O processo é simples e totalmente digital:

1. Acesse o link: crea-al.org.br/profissional/registro.
2. Clique no banner “Este será meu primeiro registro”.
3. Siga as instruções do passo a passo na tela.

📋 Documentos Necessários

Tenha em mãos as cópias digitais de:

• Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso (emitida após a colação de grau);
• Histórico Escolar completo;
• Identidade e CPF;
• Comprovante de residência em Alagoas;
• Carteira de Reservista (para o sexo masculino).

💰 Descontos e Taxas

• Isenção na primeira anuidade: Se você solicitar seu registro em até 180 dias após a colação de grau, você ganha isenção no valor da sua primeira anuidade! 🎁
• Após 180 dias: O valor da anuidade ainda terá 90% de desconto no valor proporcional aos meses restantes do ano.
• Taxas: Consulte os valores de registro e expedição de carteira neste link.

💡 Informação importante

Lembre-se: o Registro Provisório é uma facilidade para você não perder tempo e já entrar no mercado de trabalho. Fique de olho no prazo de um ano para não deixar seu registro vencer!

O registro no Crea-AL é muito mais que um número: é a sua habilitação legal para exercer a profissão. Ele garante que você está apto, seguindo as normas técnicas e éticas, e é indispensável para assinar projetos e assumir responsabilidades nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geociências e Tecnologia.

Quem pode se registrar?

Profissionais que já colaram grau em cursos reconhecidos pelo MEC e que fazem parte das áreas abrangidas pelo sistema Confea/Crea. O pedido pode ser feito pelo próprio profissional ou por seu procurador.

💻 Como solicitar?

Você pode iniciar sua jornada profissional sem sair de casa:

• Online: Acesse crea-al.org.br/registro.
• Presencial: Em qualquer uma das unidades físicas do Crea-AL.

📋 O que você vai precisar? (Checklist de Documentos)

Separe os seguintes documentos (originais ou cópias digitais):

1. Diploma (frente e verso);
2. Histórico Escolar completo;
3. Identidade (RG ou CNH);
4. CPF;
5. Comprovante de residência (ou declaração de endereço);
6. Quitação Militar (para o sexo masculino).

💡 Dica Extra: Você pode personalizar sua carteira profissional! Se quiser incluir Tipo Sanguíneo/RH, Título de Eleitor ou PIS/PASEP, basta anexar os comprovantes desses documentos na hora da solicitação.

⏳ Prazos e Valores

• Rapidez: Após o pagamento da taxa, seu registro fica pronto em apenas 8 dias úteis.
• Anuidade: O valor da anuidade será calculado de forma proporcional, ou seja, você só paga pelos meses restantes do ano a partir da data do pedido.
• Taxas: Confira os valores atualizados clicando aqui.

📚 Base Legal

Todo o processo segue as diretrizes da Resolução Confea nº 1.007/2003, garantindo transparência e segurança para você.

Finalmente o diploma está em mãos? Parabéns! Agora é hora de oficializar seu registro definitivo no Crea-AL e garantir sua habilitação profissional sem data de validade.

Qual a diferença?

• Registro Provisório: É aquele feito logo após a formatura, usando o certificado de conclusão enquanto o diploma ainda está sendo emitido. Ele vale por um ano.
• Registro Definitivo: É o registro permanente, feito assim que você recebe o seu diploma original.

💻 Como solicitar a mudança

O processo é totalmente online e bem simples:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional.
2. Vá em Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. No campo “Grupo de Assunto”, selecione Profissional.
4. Escolha a opção Alteração de Provisório para Definitivo.

📋 O que você vai precisar?

• Documento: Apenas o seu Diploma de Graduação (frente e verso, digitalizado).
• Nova Carteira: Aproveite este momento para atualizar sua foto! Você poderá emitir uma nova carteira profissional com os dados atualizados.

⏳ Prazo e Taxas

• Rapidez: Seu pedido será processado em apenas 8 dias.
• Investimento: Você pode conferir o valor da taxa de emissão de carteira neste link.

💡 Dica Importante

Não deixe para a última hora! O registro provisório tem validade de um ano. Assim que tiver o diploma, já faça a migração para evitar que seu registro fique inativo após o vencimento do prazo provisório.

Você se formou no exterior e quer se registrar em Alagoas? Seja bem-vindo! Para que sua formação internacional seja válida no Brasil, o processo de registro envolve algumas etapas especiais de conferência documental e validação pelo Confea.

📍 Como iniciar?

Diferente dos outros registros, este deve ser solicitado presencialmente na sede do Crea-AL, pois precisamos conferir a documentação original e as traduções.

📋 O que você precisa preparar? (Checklist)

Para que o processo corra bem, todos os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público juramentado e legalizados pela Autoridade Consular Brasileira.

Documentação Pessoal:

• Identidade: RG ou CNH (brasileiros) ou Cédula de Identidade de Estrangeiro com indicação de permanência no país.
• CPF: Pode ser o documento físico ou a certidão da Receita Federal.
• Quitação Militar: Para brasileiros do sexo masculino (19 a 45 anos).
• Comprovante de Residência: Conta de luz, água ou telefone (máximo 90 dias). Se não tiver, temos uma declaração simples para você preencher.
• Foto: 1 foto 3×4 recente (se preferir, podemos tirar sua foto aqui mesmo no Crea!).

Documentação Acadêmica (Crucial):

• Diploma ou Certificado: Deve estar revalidado por uma instituição de ensino brasileira.
• Histórico Escolar: Assinado e carimbado, indicando a carga horária e a duração do período letivo no exterior.
• Conteúdo Programático: Descritivo das disciplinas que você cursou.

💼 Informações para Estrangeiros com Visto Temporário

Se você está no Brasil com visto temporário de trabalho, precisará anexar também:

• Contrato de trabalho ou prestação de serviços;
• Declaração da empresa detalhando suas atividades;
• Indicação de um profissional brasileiro que atuará como seu assistente;
• Cópia do despacho do Ministério do Trabalho publicado no Diário Oficial.

⏳ Prazos e Taxas

• Prazo: Como o processo precisa tramitar e ser analisado pelo Confea (em Brasília), o prazo é indefinido, mas acompanhamos cada etapa para que seja o mais breve possível.
• Investimento: O boleto da taxa de registro/carteira será emitido após a análise documental.
• Anuidade: Será devida apenas após a efetivação do registro, de forma proporcional.
• Bônus: Se você se formou há menos de 180 dias, também tem direito à isenção no valor da primeira anuidade!

💡 Dicas de Ouro

1. Tradução: Não esqueça que a tradução precisa ser a Juramentada. Traduções simples não são aceitas para fins de registro.
2. Frente e Verso: Ao digitalizar ou tirar cópias do seu diploma, lembre-se de incluir o verso, onde geralmente ficam os carimbos de registro.

Mudou de endereço, alterou o nome da empresa ou tem novos sócios? É fundamental que seus dados estejam atualizados no Crea-AL para que você receba comunicados importantes e não tenha problemas com certidões ou contratos.

O que pode ser atualizado?

Praticamente tudo! Endereço, nome/razão social, documentos pessoais, estado civil, quadro de sócios ou diretoria, objetivo social e até o capital social da sua empresa.

💻 Como fazer a alteração?

O caminho depende de quem está solicitando:

• Para você (Pessoa Física): Basta acessar o seu Ambiente Profissional e realizar a alteração diretamente no seu perfil. É prático e rápido!
• Para sua Empresa (Pessoa Jurídica):
  1. Acesse o Ambiente da Empresa.
  2. Vá no menu Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
  3. Selecione a opção Profissional/Empresa ➔ Atualização de Dados Cadastrais.

📋 Documentação e Taxas

• Documentos: Para empresas, é necessário anexar o Contrato Social ou a Alteração Contratual que comprove a mudança (devidamente registrada na junta comercial ou cartório).
• Valores: Algumas alterações podem gerar taxas de serviço. Você pode conferir os valores atualizados neste link.

💡 Nota para Empresas: Se você estiver aumentando o Capital Social da empresa, será calculada apenas a diferença de valor conforme a faixa estabelecida pelo Confea.

Dúvidas Frequentes

Preciso pagar para mudar meu endereço residencial? Geralmente, atualizações simples de contato e endereço para profissionais são rápidas e não geram taxas complexas, mas é sempre bom conferir no sistema no momento da alteração.

Este serviço é exclusivo para profissionais já registrados no Crea-AL que precisam substituir a carteira por motivo de perda, extravio, roubo ou desgaste do documento antigo.

💻 Como solicitar?

Você resolve tudo pelo computador ou celular:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional.
2. No menu, escolha a opção Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. Selecione as opções: Profissional ➔ Segunda Via de Carteira.

📋 O que você precisa saber

• Documentação: Não é necessário anexar novos documentos na abertura do protocolo.
• Taxa: Confira o valor atualizado da emissão no nosso site.
• Prazo Recorde: Sua nova carteira fica pronta em apenas 2 dias úteis após a confirmação do pagamento! 🚀

📦 Retirada do Documento

Assim que estiver pronta, nós te avisaremos por e-mail. Você também pode conferir a lista de documentos prontos diretamente no site do Crea-AL.

• Quem pode retirar? Você (apresentando um documento de identidade com foto) ou um representante autorizado por meio de procuração.

💡 Dica importante

Se o motivo da segunda via for roubo ou furto, é sempre recomendável ter o Boletim de Ocorrência em mãos para seu controle pessoal, embora ele não seja obrigatório para o protocolo no sistema.

Este serviço é indicado para quando você (ou sua empresa) decide não exercer atividades ligadas à Engenharia, Agronomia ou Geociências por um tempo.

O benefício: Ao interromper o registro, você deixa de gerar novas anuidades enquanto estiver afastado da profissão.

💻 Como solicitar?

Você pode fazer tudo online ou em uma de nossas unidades:

1. Acesse o Ambiente Profissional.
2. Vá em Protocolo ➔ Cadastrar.
3. Em “Grupo de Assunto”, escolha Profissional ou Empresa.
4. Em “Assunto”, selecione Interrupção de Registro.

📋 O que você vai precisar?

Para Profissionais (Pessoa Física):

• CTPS: Cópia das páginas da sua Carteira de Trabalho (foto, dados pessoais e o último contrato com a rescisão). Se estiver em branco, anexe as páginas assim mesmo!
• Aposentados: Documento oficial que comprove a aposentadoria e o não exercício da profissão.

Para Empresas (Pessoa Jurídica):

• Requerimento e Declaração: Documento assinado pelo representante legal (com firma reconhecida) declarando que a empresa não está executando obras ou serviços na área.
• Atenção: Se a empresa encerrou as atividades ou mudou o objeto social (não trabalha mais com engenharia), o serviço correto é o Cancelamento de Registro.

⚠️ Check-list antes de pedir a interrupção

Para que seu pedido seja aprovado rapidamente, verifique se:

• ✅ Todas as suas ARTs foram baixadas (encerradas).
• ✅ Você não possui vínculo de Responsabilidade Técnica com nenhuma empresa.
• ✅ Não existem notificações ou fiscalizações ativas em seu nome.
• ✅ No caso de empresas, os Vistos em outros estados também devem ser baixados.

💰 Taxas e Anuidades

Débitos anteriores: Se houver anuidades atrasadas, o processo de interrupção seguirá normalmente, mas a dívida continuará ativa para ser regularizada depois.

💡 Informações Importantes

• Acompanhamento: Qualquer novidade ou documento que falte, nós te avisaremos por e-mail.
• Retorno: Quando decidir voltar a atuar, basta solicitar a Reativação de Registro (aquele serviço que vimos anteriormente!).

Decidiu retomar suas atividades profissionais ou reabrir as portas da sua empresa? Seja bem-vindo de volta! Este serviço é para quem teve o registro interrompido ou cancelado por opção própria e agora deseja estar regularizado novamente.

💻 Como solicitar o seu retorno?

Tudo é feito de forma digital pelo nosso sistema:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional.
2. Vá ao menu Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. Selecione a opção Profissional ou Empresa e, em seguida, Reativação de Registro.

📋 O que você vai precisar?

Para Profissionais (Pessoa Física):

• Documentação: Não é necessário anexar novos documentos.
• Taxas: Não há taxa de solicitação para profissionais!

Para Empresas (Pessoa Jurídica): Você precisará anexar as cópias digitalizadas dos seguintes documentos:

• Contrato Social (e as últimas alterações);
• Cartão do CNPJ atualizado;
• ART de cargo-função dos responsáveis técnicos (assinada);
• Comprovante de vínculo dos técnicos (CTPS ou contrato com firma reconhecida);
• Declaração de endereço em Alagoas dos responsáveis técnicos.

Nota: Se a empresa já estiver registrada em outro estado, inclua também a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) e o comprovante de endereço em Alagoas.

⏳ Prazos e Valores

• Tempo de espera: Sua solicitação será concluída em até 8 dias úteis após o pagamento da taxa (para empresas).
• Taxas para Empresas: O boleto será enviado diretamente para o seu e-mail após a análise dos documentos. Confira os valores na nossa tabela.
• Anuidade: Após a reativação, será gerada a anuidade proporcional aos meses que faltam para acabar o ano.

💡 Informações Úteis

• Seu número é o mesmo: Você não precisa decorar um número novo; seu registro profissional continuará sendo o mesmo de antes.
• Acompanhamento: Fique de olho na sua caixa de entrada! Toda a comunicação sobre o processo será feita por e-mail.
• Câmara Especializada: Se houver dúvida se as atividades da empresa combinam com a formação do técnico, nosso time de especialistas fará uma análise para garantir que tudo esteja dentro das normas.

Sempre que você concluir uma nova graduação, curso técnico ou especialização (como Engenharia de Segurança do Trabalho) dentro das áreas do sistema, você deve registrar esse título para estender sua atuação técnica.

💻 Como solicitar?

O processo é simples e feito pelo seu painel de controle:

1. Acesse seu Ambiente Profissional.
2. Vá em Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. Selecione o Grupo de Assunto Profissional e o Assunto Inclusão de Título.

📋 O que você vai precisar? (Documentação)

• Diploma ou Certificado: Deve estar assinado (frente e verso) e conter a data de conclusão ou colação de grau.Dica: Verifique se o documento menciona a Portaria de Reconhecimento do MEC.
• Histórico Escolar: Deve ser oficial (papel timbrado ou com carimbo/assinatura), contendo a carga horária de cada disciplina.Nota: Históricos digitais só são aceitos se houver código de autenticação para verificação online.

⏳ Prazos e Condições

• Prazo: Seu novo título será incluído em até 8 dias úteis.
• Custo: Não há taxa para este serviço!
• Requisito: É necessário estar em dia com a anuidade do ano corrente.

💡 Informações Importantes

• Mestrado e Doutorado: Para esses títulos, utilize a opção “Anotação de Curso” no sistema.
• Cursos Estrangeiros: Precisam estar traduzidos por tradutor público juramentado.
• Onde o curso foi feito? O curso precisa estar cadastrado no Crea do estado onde a instituição de ensino está sediada.
• Atenção, Tecnólogos: Conforme a legislação vigente, não é possível o registro da especialidade de “Engenheiro de Segurança do Trabalho” para tecnólogos.
• Extensão de Atribuições: Lembre-se que primeiro você inclui o título e, só depois, solicita a extensão das suas atribuições técnicas.

Estudou algo novo? A Extensão de Atribuição serve para adicionar novas atividades ao seu registro profissional, baseadas em cursos de especialização, mestrado, doutorado ou até disciplinas extras que você cursou durante a graduação.

Quem pode solicitar?

Todo profissional registrado que esteja em dia com o Conselho.

💻 Passo a passo para solicitar

O processo é realizado de forma digital:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional.
2. Vá no menu Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. Em “Grupo de Assunto”, escolha Administrativo.
4. Em “Assunto”, selecione Pedido de Acesso à Informação.

📋 O que você vai precisar? (Documentação)

Como este pedido passa por uma análise técnica detalhada, você precisará anexar:

1. Diploma ou Certificado: Documento oficial de conclusão do curso ou especialização.
2. Histórico Escolar: Deve conter as disciplinas, carga horária, notas e assinatura oficial (ou autenticação digital).
3. Ementas das Disciplinas: Documento da instituição de ensino com o conteúdo programático de cada matéria cursada.
4. Tabela de Obras e Serviços (TOS): Este é o documento onde você relaciona o que estudou com a atividade que deseja passar a exercer. Clique aqui para baixar o modelo da Tabela TOS

⏳ Informações Importantes

• Análise Técnica: Após o envio, seu pedido será avaliado pelas nossas Câmaras Especializadas. Eles verificarão se o conteúdo cursado dá o suporte necessário para as novas atribuições solicitadas.
• Custo: Não há taxa de serviço para este pedido!
• Base Legal: Tudo é feito conforme a Resolução Confea nº 1.073/2016.

💡 Dica de Ouro

Ao preencher a Tabela TOS, tente ser o mais claro possível ao ligar as disciplinas cursadas aos serviços que você pretende realizar. Isso ajuda muito nossos analistas e agiliza a conclusão do seu processo!

O registro habilita a empresa a operar legalmente e emitir licenças e certidões técnicas no estado de Alagoas.

🏢 Documentação Obrigatória (Digitalizada)

• Contrato Social: Cópia do contrato primitivo e de todas as alterações posteriores (ou a última consolidada).
• Cartão CNPJ: Atualizado.
• Vínculo Técnico: * ART de Cargo-Função: Assinada pelo profissional e pela empresa.
  • Comprovante de Vínculo: CTPS assinada ou Contrato de Prestação de Serviço (com firma reconhecida).
  • Endereço: Comprovante ou declaração de residência do Responsável Técnico em Alagoas (modelo de declaração).
• Para Empresas de fora (Visto): Caso a matriz seja de outro estado, apresentar Certidão de Registro e Quitação do Crea de origem e declaração de endereço em AL.

⏳ Prazos e Custos

• Prazo: Até 10 dias úteis após a compensação do pagamento da taxa.
• Anuidade: O valor não é fixo; ele é calculado de acordo com o Capital Social da empresa.
• Ativação: O registro só fica ativo após o pagamento da anuidade proporcional (enviada por e-mail após a análise dos documentos).

🔗 Como Solicitar

1. Acesse o portal.
2. Selecione o Tipo de Registro (Matriz ou Filial).
3. Anexe os documentos e aguarde o boleto da taxa de serviço no e-mail cadastrado.

💡 Uma dica importante:

Certifique-se de que os objetivos sociais no contrato social da empresa são compatíveis com as atribuições dos Responsáveis Técnicos escolhidos. Se o contrato diz que a empresa faz “Obras de Saneamento”, mas o engenheiro é “Mecânico” sem as atribuições específicas, o Crea pode indeferir ou solicitar um novo profissional.

Este serviço deve ser solicitado sempre que um profissional deixar de fazer parte do quadro técnico de uma empresa, seja por rescisão de contrato ou fim da prestação de serviço.

Quem pode solicitar?

Tanto pela empresa registrada no Sistema Confea/Crea quanto pelo profissional responsável técnico. Nos casos de ART de cargo ou função, é necessário realizar primeiro a baixa da respectiva ART.

💻 Passo a passo no sistema

O processo é rápido e totalmente online:

1. Acesse o Ambiente da Empresa ou do Profissional.
2. Vá no menu Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. Selecione a opção Empresa ➔ Baixa de Responsável Técnico.

📋 Informações importantes (Checklist)

Antes de enviar o pedido, fique atento a estes pontos para garantir que tudo corra bem:

• Dados no Protocolo: No campo de “observação”, não esqueça de informar o nome completo do profissional e o número da ART de Cargo e Função que será baixada.
• ARTs de Obras: O profissional não pode ter obras ou serviços (ARTs) em aberto pela empresa. Certifique-se de que todas já foram baixadas antes de pedir a baixa da responsabilidade técnica.
• Substituição: Toda empresa precisa ter um responsável técnico ativo. Assim que um profissional sair, lembre-se de incluir um novo nome no quadro para evitar notificações por falta de responsável.

💰 Taxas e Prazos

• Custo: Este serviço é gratuito.
• Base Legal: Seguimos as diretrizes da Resolução Confea nº 1.121/2019.

Este serviço é destinado a empresas que não atuam mais nas áreas da Engenharia, Agronomia ou Geociências, seja por alteração no contrato social ou por encerramento definitivo das atividades.

Quem pode solicitar?

Empresas registradas no Crea-AL que possam comprovar a inatividade ou a mudança de objetivo social.

💻 Como solicitar no sistema

O pedido é feito diretamente pelo portal:

1. Acesse o Ambiente da Empresa.
2. Vá no menu Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. Selecione a opção Empresa ➔ Cancelamento de Registro.

📋 Documentação Necessária

Para comprovar a situação da empresa, anexe:

• Alteração Contratual ou Distrato Social: Cópia autenticada do documento registrado na JUCEAL, mostrando a mudança do objetivo social ou o encerramento da empresa.
• Certidão da Prefeitura: Cópia da certidão municipal que comprove a inatividade da empresa no local.

⚠️ Check-list importante antes de solicitar

Para que o cancelamento seja aprovado, a empresa precisa estar com a situação regularizada:

• ✅ ARTs: Todas as Anotações de Responsabilidade Técnica da empresa devem estar baixadas.
• ✅ Responsáveis Técnicos: É necessário realizar a baixa de todos os profissionais do quadro técnico.
• ✅ Financeiro: A empresa não pode possuir débitos ou pendências fiscais. A anuidade é devida proporcionalmente até o momento do pedido de cancelamento.

Atenção: Caso existam anuidades em aberto, o cancelamento não poderá ser concluído até que os débitos sejam regularizados, conforme previsto na Lei 5.194/66.

💰 Taxas

• Não há uma taxa de serviço específica para o cancelamento, mas lembre-se que a anuidade do ano vigente será calculada proporcionalmente até a data da solicitação.

Este serviço deve ser solicitado sempre que a empresa contratar um novo profissional ou realizar alterações nos contratos dos técnicos que já fazem parte da equipe.

Quem pode solicitar?

Exclusivamente a empresa registrada no sistema Confea/Crea.

💻 Como fazer no sistema

O processo é simples e totalmente digital:

1. Acesse o Ambiente da Empresa.
2. Vá ao menu Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. Selecione a opção Empresa ➔ Inclusão de Responsável Técnico.

📋 Documentação Necessária

Prepare os seguintes documentos digitalizados:

• Comprovação de Vínculo:
  • Se for funcionário: Carteira de Trabalho assinada.
  • Se for prestador de serviço: Contrato de prestação de serviços (carimbado com o CNPJ da empresa). Baixe o modelo aqui.
  • Se for sócio: Basta o Contrato Social da empresa.
• ART de Cargo e Função: Emitida pelo profissional e assinada por ambas as partes.
• Residência: Comprovante ou declaração de endereço do profissional.

⏳ Prazo e Taxas

• Rapidez: Após o pagamento da taxa, o serviço é concluído em apenas 5 dias úteis.
• Investimento: Você pode conferir o valor da taxa de alteração na nossa tabela.

💡 Dica Importante

Mantenha o quadro técnico sempre atualizado! Além de ser uma exigência legal (conforme a Lei 5.194/66), isso evita notificações e garante que sua empresa tenha a cobertura técnica necessária para assinar novos projetos.

O Visto é uma autorização temporária para empresas que já possuem registro em outro Crea e precisam executar obras ou serviços de curta duração em solo alagoano.

Quanto tempo vale? O visto tem validade de 180 dias.

Nota: Se a obra durar mais que isso, a empresa deverá solicitar o registro definitivo no Crea-AL.

💻 Como solicitar?

O pedido é feito de forma online pelo nosso portal externo:

1. Acesse o link: Cadastro de Empresa – Crea-AL.
2. No menu, selecione a opção Tipo de Registro e escolha a modalidade de Visto.

📋 O que você vai precisar? (Documentação)

Separe os seguintes documentos digitalizados:

• Certidão do Crea de Origem: Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (atualizada).
• Contrato da Obra em Alagoas: Documento que comprove o valor e o prazo do serviço no estado.
• Endereço Local: Comprovante ou declaração de endereço em Alagoas dos responsáveis técnicos.

⚠️ Atenção aos Responsáveis Técnicos

Para que o visto da empresa seja aprovado, os profissionais responsáveis também precisam estar em dia:

• Os técnicos devem possuir visto profissional ou registro ativo no Crea-AL.
• Se os nomes dos técnicos não aparecerem na Certidão da empresa, anexe também as ARTs de Cargo e Função emitidas aqui pelo nosso regional.

💰 Taxas

• O valor para este serviço pode ser consultado no Item B da nossa tabela de taxas.

💡 Dica Importante

Fique atento à validade da sua Certidão de origem! Se ela vencer antes dos 180 dias, o seu Visto em Alagoas acompanhará essa data de vencimento menor. Mantenha tudo atualizado para evitar interrupções no seu serviço.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que oficializa sua responsabilidade sobre um serviço. Instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, ela protege seus direitos autorais, garante seus honorários e, o mais importante: compõe o seu Acervo Técnico — o seu “currículo oficial” de obras e serviços realizados.

Quem deve emitir?

Todo profissional habilitado (com registro ou visto ativo) antes de iniciar qualquer atividade técnica, seja uma pequena consultoria ou uma grande construção.

💻 Como emitir sua ART

O processo é feito inteiramente online pelo seu painel de controle:

1. Acesse o Ambiente Profissional.
2. Após o login, clique no menu “ART”.
3. Escolha o modelo que se encaixa no seu serviço e siga o passo a passo do sistema.

Conheça as principais classificações:

• Obra e Serviço: Para contratos específicos.
• Cargo e Função: Para profissionais que atuam no quadro técnico de empresas ou órgãos públicos.
• Múltipla Mensal: Para serviços rotineiros realizados em um mês.
• Fora de Época: Para serviços já finalizados que não foram anotados no tempo correto (exige documentação comprobatória).

📋 O que torna uma ART válida?

Para que sua ART tenha valor legal, ela precisa estar:

• ✅ Quitada (boleto pago);
• ✅ Registrada no sistema do Crea;
• ✅ Assinada por você e pelo contratante;
• ✅ Livre de irregularidades de atribuição.

💰 Valores e Prazos

• Taxas: Os valores são atualizados anualmente pelo Confea e variam conforme o valor do contrato ou o tipo da ART. Você pode conferir a tabela atualizada clicando aqui.
• Importante: Emitir a ART após o início do serviço ou a falta dela pode gerar multas e outras sanções legais.
• Após pagamento, a análise e liberação de sua ART pode levar até 1 dia útil.

💡 Dicas Importantes

• Mudou o contrato? Se o prazo ou o valor mudarem, você pode fazer uma ART Complementar ou de Substituição.
• Trabalho em equipe: Se houver mais de um responsável técnico, as ARTs devem ser vinculadas entre si.
• Novas Tabelas: Desde 2021, o preenchimento utiliza tabelas auxiliares atualizadas para descrever as atividades. Confira as orientações neste link.

A ART de Substituição serve para retificar informações de uma ART inicial (ou de uma substituição anterior) que já foi paga. Ela é fundamental para garantir que os dados do seu acervo técnico estejam 100% corretos.

Quando posso substituir uma ART?

1. ART Inicial: Deve estar paga e tramitada (aprovada) ou paga e invalidada (reprovada por algum erro).
2. ART de Substituição anterior: Se você já substituiu uma vez e o Crea aprovou, a nova substituição deve ser feita com base nessa última ART válida.

💡 Dica de Ouro: Sempre substitua a última ART válida. Se uma tentativa de substituição foi reprovada, a ART original volta a ser a válida e é ela que você deve usar como base.

💻 Passo a Passo no Sistema

O processo é intuitivo e aproveita os dados que você já digitou:

• Passo 1: Acesse seu Ambiente Profissional, clique no menu ART e selecione o modelo correspondente.
• Passo 2: No campo “Forma de Registro”, selecione a opção Substituição e digite o número da ART que deseja corrigir. O sistema carregará os dados automaticamente.
• Passo 3: Escolha o Motivo da Substituição, escreva uma breve Justificativa, altere apenas o que for necessário e clique em Cadastrar.

💰 Taxas: Preciso pagar de novo?

• Geralmente NÃO: Se a correção for apenas de dados cadastrais (erros de digitação, endereço, etc.), a substituição é isenta de taxa.
• Quando há cobrança? Se você aproveitar a substituição para aumentar o valor do contrato, adicionar novas áreas ou serviços (o que tecnicamente seria uma ART Complementar), o sistema calculará a diferença da taxa.

📋 Informações Importantes

• Mesmo Profissional: Você só pode substituir ARTs emitidas por você mesmo.
• Validade: Assim que a ART de substituição é aprovada, a anterior perde a validade automaticamente.
• Tabelas Auxiliares: Lembre-se que desde outubro de 2021 as tabelas de atividades foram atualizadas. Você pode conferir as mudanças neste link.

Este serviço permite registrar a responsabilidade técnica de obras ou serviços que já foram finalizados, mas que não foram anotados no período correto. É a sua chance de trazer esses trabalhos para o seu currículo oficial (Acervo Técnico).

Quem pode solicitar?

Todo profissional que esteja com seu registro regularizado no Crea-AL.

💻 Passo a Passo para Regularização

O processo é feito pelo portal de serviços online:

1. Acesse o menu ART ➔ Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.
2. Selecione o modelo (atualmente, o modelo disponível para este fim é o de Obra/Serviço).
3. Preencha os dados do contrato com atenção redobrada às datas de início e término (elas devem ser fidedignas ao período em que o serviço ocorreu).
4. Informe o local da obra e anexe os documentos comprobatórios.
5. Finalize solicitando a Taxa de Expediente (análise).

📋 O que serve como prova? (Documentação)

Como o serviço já acabou, você precisa provar que realmente participou dele. Você deve anexar arquivos (PDF ou JPEG de até 20MB) como:

• Comprovantes Diretos: Diário de obras, livro de ordem, contratos, notas fiscais ou correspondências da época.
• Atestado do Contratante: Documento emitido pelo cliente indicando o período, seu nível de atuação e as atividades feitas.
• Declaração Fundamentada: Pode ser aceita se houver algum indício material (não basta apenas o depoimento de alguém).

⏳ Análise e Taxas

Diferente da ART comum, este pedido passa por uma etapa extra:

1. Taxa: Primeiro, você paga uma taxa de expediente. Após a compensação, a solicitação é enviada para avaliação da Câmara Especializada.
2. Aprovação: O conselho técnico analisa se as provas são suficientes.
3. Taxa da ART: Após o deferimento (aprovação), você paga o valor da taxa de ART comum para que ela seja finalmente registrada.

💡 Dica importante

A aprovação não é automática; ela depende da clareza dos documentos enviados. Quanto mais evidências do seu trabalho (fotos, relatórios assinados, contratos registrados) você anexar, mais rápido será o processo.

Se você presenciou uma obra sem acompanhamento técnico, exercício ilegal da profissão ou empresas operando sem registro, você pode (e deve) denunciar. O Crea-AL garante o sigilo das suas informações.

O que pode ser denunciado?

• Obras irregulares: Sem placa de identificação ou sem engenheiro responsável.
• Exercício ilegal: Pessoas ou empresas atuando sem registro no Conselho.
• Faltas técnicas: Ausência de ART ou falta de responsável técnico em empresas.
• Questões profissionais: Descumprimento do Salário Mínimo Profissional ou falsificação de documentos.

💻 Canais de Atendimento (Ouvidoria)

O atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 14h:

• 🟢 WhatsApp: (82) 98140-6652
• 📧 E-mail: ouvidoria@crea-al.org.br
• 📞 Telefone: (82) 2123-0864

📝 Como preparar sua denúncia

Para que a fiscalização seja eficaz, tente fornecer o máximo de detalhes:

1. Local exato: Endereço completo (Rua, número ou referência, bairro e cidade).
2. Dados do denunciado: Nome da pessoa ou empresa (se souber).
3. O que está acontecendo: Um resumo claro do fato.
4. Provas: Anexe fotos e documentos (contratos, prints de redes sociais).Atenção: O sistema aceita fotos e documentos, mas não processa vídeos.

🔍 Identificação e Acompanhamento

• Sigilo Garantido: Seus dados são protegidos e usados apenas para gerar o protocolo e manter contato.
• Anônimo vs. Identificado: Você pode denunciar anonimamente, mas apenas denúncias identificadas permitem que você acompanhe o andamento do processo.
• Acompanhamento: Você receberá um protocolo por e-mail e poderá consultar o status neste link.

💰 Custos

• Este é um serviço de utilidade pública e não possui taxas.

Quando a fiscalização identifica algo fora das normas, é emitido um Auto de Infração. Esse é o momento de você apresentar sua justificativa ou comprovar que a situação já foi regularizada.

Diferença entre Defesa e Recurso:

• Defesa: É a sua primeira manifestação, logo após receber o auto de infração. Seus argumentos serão analisados pela Câmara Especializada.
• Recurso: É utilizado quando a Câmara ou o Plenário já julgaram o caso, mas você deseja contestar a decisão tomada por eles.

💻 Como protocolar sua defesa

Todo o procedimento é feito pelo portal de serviços:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional ou de Empresa.
2. No menu principal, clique na aba Documentos de fiscalização.
3. Localize o auto de infração (com status “Autuado”) e clique no botão Protocolar.
4. No campo “Grupo de Assunto”, selecione Fiscalização.
5. No campo “Assunto”, selecione Defesa de Auto de Infração.
6. Anexe seus documentos e finalize a solicitação.

📋 O que deve constar na defesa?

Para que sua análise seja clara, informe:

• Nome e CPF/CNPJ do autuado;
• Número do Auto de Infração;
• Endereço da obra ou serviço em questão;
• Documentação Comprobatória: Anexe a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou qualquer outro documento que prove a regularidade da situação apontada.

⏳ Fique atento aos prazos!

Os prazos começam a contar a partir do momento que o Crea-AL recebe a confirmação de entrega dos correios (AR):

• Para Defesa (Auto de Infração): Você tem 10 dias para se manifestar.
• Para Recurso (Decisão da Câmara ou Plenário): O prazo é de 60 dias.

É importante não deixar passar, porque, se o prazo acabar e o profissional não enviar nada, o processo segue para julgamento ‘à revelia’. Isso significa que o Crea vai julgar o caso apenas com as informações que já estão lá.

💰 Custos

• A apresentação de defesa ou recurso não possui taxas.

💡 Dica Importante

O tempo de resposta do Crea-AL varia de acordo com a complexidade do caso e o calendário de reuniões das Câmaras Especializadas. Você pode acompanhar todo o trâmite pelo seu Ambiente Profissional.

A CAT reúne as atividades técnicas que você registrou via ART e que agora fazem parte do seu histórico profissional.

Conheça os Tipos de CAT

• CAT sem Atestado: Comprova que você registrou a responsabilidade técnica por determinados serviços (emissão automática após o login).
• CAT com Atestado: Inclui o documento assinado pelo seu cliente (contratante) confirmando que o serviço foi executado. Essencial para comprovar capacidade técnica em licitações.
• CAT Parcial com Atestado: Usada quando a obra ainda está em andamento, mas você já concluiu uma etapa específica e precisa comprová-la.

💻 Passo a Passo para Emissão

1. Acesse o Ambiente Profissional.
2. Vá ao menu Certidões ➔ Emitir Certidão.
3. Escolha o tipo de CAT desejado.

⚠️ Atenção à Baixa da ART: Para as CATs definitivas, a ART precisa estar baixada (concluída). Se o serviço acabou e você ainda não baixou a ART, faça isso antes de solicitar a certidão.

📋 Requisitos Importantes (Portaria 028/2019)

• Assinaturas: Você deve anexar a via da ART assinada por você e pelo contratante.
• O Atestado: Se a CAT for com atestado, o documento do cliente deve ter firma reconhecida e identificar claramente quem assinou (nome, cargo e CPF).
• Coerência: As informações do atestado (datas, quantidades, local) devem ser idênticas às que constam na ART.

⏳ Prazos e Taxas

• Análise: O Crea-AL leva até 10 dias úteis para analisar pedidos com atestado (contados a partir do pagamento da taxa). Sempre que houver solicitação de solução de pendências, o prazo de análise será reiniciado a partir da resposta do interessado.
• Onde encontrar? Assim que liberada, a CAT fica disponível na aba Certidões Emitidas e você pode imprimir sempre que precisar.
• Valores: As taxas variam conforme o tipo de CAT. Consulte os valores atualizados na tabela de taxas (Letras F a J).

💡 Dica de Ouro

Se o serviço foi realizado em outro estado, mas você quer registrá-lo no seu acervo em Alagoas, o prazo pode ser maior, pois o Crea-AL precisará consultar o regional de origem. Organize-se com antecedência se tiver um edital de licitação à vista!

Diferente da versão com atestado (que exige validação de documentos do cliente), esta certidão foca na regularidade das suas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) que já constam no sistema.

💻 Como emitir

Todo o processo é feito pelo seu painel de controle:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional.
2. Vá ao menu Certidões ➔ Emitir Certidão.
3. Selecione a opção: Certidão de Acervo Técnico sem Atestado.
4. Escolha as ARTs que você deseja incluir na certidão.

⚠️ Regras Importantes

• A ART precisa estar baixada: Para entrar na CAT, o serviço da ART já deve ter sido concluído e a “baixa” realizada no sistema. Se ainda não baixou, vá em Consultar ART e clique no botão Baixar/Cancelar ART.
• Assinaturas: Conforme a Portaria 028/2019, você deve anexar a via da ART devidamente assinada por você (contratado) e pelo seu cliente (contratante).

⏳ Prazos e Retirada

• Rapidez: O prazo de análise é de apenas 3 dias úteis após o pagamento da taxa.
• Onde encontro? Assim que for aprovada, a certidão aparecerá na aba “Certidões Emitidas” no menu lateral esquerdo do seu ambiente online. Você poderá imprimi-la sempre que precisar.

💰 Taxas

• Os valores dependem da quantidade de ARTs e do tipo de certidão. Confira os detalhes na nossa tabela de valores.

💡 Dica Útil

Se você precisa da certidão para uma licitação que exige a comprovação da execução fiel do serviço (metragens, prazos específicos validados pelo cliente), o ideal é solicitar a CAT com Atestado. Se for apenas para comprovar que você foi o responsável técnico, a CAT sem Atestado resolve!

Esta certidão vincula a sua ART (documento do Conselho) ao Atestado de Capacidade Técnica (documento emitido pelo seu cliente), validando oficialmente a sua execução do serviço.

💻 Como solicitar no sistema

1. Acesse o Ambiente Profissional.
2. Vá ao menu Certidões ➔ Emitir Certidão.
3. Selecione a opção: Certidão de Acervo Técnico (CAT) com Atestado.

⚠️ Requisito essencial: A ART utilizada deve estar baixada (com status de concluída). Se ainda não fez a baixa, localize a ART no sistema e clique em Baixar/Cancelar antes de iniciar o pedido da CAT.

📋 Documentação Obrigatória

Para que o Crea-AL valide seu acervo, você deve anexar:

• A via da ART assinada: Digitalização do documento assinado por você e pelo contratante.
• O Atestado de Capacidade Técnica: Deve conter a firma reconhecida do contratante (ou seguir as regras de desburocratização com conferência de identidade) e identificação completa (nome, cargo e CPF).
• Dados Técnicos: Planilhas ou descritivos qualitativos e quantitativos devem estar assinados por profissional habilitado.

🔍 O que não pode faltar no seu Atestado?

De acordo com a Resolução nº 1.137/2023, o atestado deve conter:

• Dados das Partes: Razão social e CNPJ (ou nome/CPF) do contratante e contratado.
• Objeto: Descrição detalhada das atividades e quantidades executadas.
• Período: Datas exatas de início e término.
• Valores: Valor total do serviço (incluindo aditivos).
• Vínculo: Citação expressa do número da ART correspondente.

⏳ Prazos e Taxas

• Análise: Por envolver conferência técnica detalhada, o prazo é de até 10 dias úteis após a compensação do boleto.
• Taxas: Consulte os valores atuais na tabela de taxas.
• Correções: Se houver pendências, você terá 15 dias para resolver via sistema. Fique atento aos e-mails para evitar o arquivamento do processo!

💡 Dica de Mestre

Se o seu atestado tiver planilhas anexas, certifique-se de que elas são mencionadas no texto principal do atestado e que todas as folhas estejam rubricadas e carimbadas pelo emitente. Isso evita que o seu processo caia em diligência.

Este serviço é exclusivo para profissionais que desejam registrar a execução de parte de um serviço ou obra. Diferente das outras modalidades de CAT, esta é a única onde a ART não precisa estar baixada.

💻 Como solicitar no sistema

1. Acesse o seu Ambiente Profissional.
2. Vá ao menu Certidões ➔ Emitir Certidão.
3. Selecione a opção: Certidão de Acervo Técnico (CAT) Parcial com Atestado.

📋 O que o seu Atestado deve conter?

Para que o Crea-AL valide a execução parcial, o atestado emitido pelo seu cliente deve ser bem específico:

• Status da Obra: O documento deve informar explicitamente que a obra está em andamento e indicar a previsão de término.
• Quantitativos: Deve descrever exatamente o que já foi executado até a data da emissão (metragens, volumes, etc.).
• Assinaturas: Deve ter firma reconhecida do contratante (ou seguir a Lei de Desburocratização) e conter nome, cargo e CPF de quem assina.
• Vinculação: Citar obrigatoriamente o número da ART correspondente e o valor total do contrato.

⏳ Prazos e Procedimentos

• Análise Técnica: O prazo é de até 10 dias úteis após a quitação da taxa.
• Correção de Pendências: Caso o Crea encontre alguma divergência, você terá 15 dias para responder ao despacho eletrônico antes que o processo seja arquivado.
• Onde encontrar? Após liberada, a CAT fica disponível para impressão na aba “Certidões Emitidas” no seu ambiente online.

💰 Taxas

• Os valores seguem a tabela oficial do Conselho. Você pode conferir os valores atualizados neste link.

💡 Dica Importante

Certifique-se de que o profissional que assina os dados técnicos no atestado (pela parte do contratante) esteja devidamente identificado com o número do registro profissional. Se houver planilhas anexas, todas devem estar rubricadas e carimbadas pelo emitente para serem aceitas.

Este acordo simplifica a sua entrada no mercado de trabalho em Portugal. Com ele, você fica isento das provas de admissão da OEP e o seu diploma é reconhecido para fins profissionais no território português.

Quem pode solicitar?

Engenheiros registrados e em dia com o Crea-AL que possuam graduação com carga horária mínima de 3.600 horas (no caso de brasileiros indo para Portugal).

📋 Documentação Necessária

Para este serviço, você precisará reunir os seguintes documentos em meio físico:

• Requerimento: Preenchido e assinado. Baixe aqui o modelo oficial.
• Identificação: Cópia autenticada do seu Passaporte.
• Registro Profissional: Cópia autenticada da sua carteira do Crea (frente e verso).
• Foto: 1 foto 5×7 colorida e de alta qualidade.
• Endereços: Você deve fornecer seu endereço completo tanto no Brasil quanto no domicílio pretendido em Portugal.
• RNP: Número do seu Registro Nacional Profissional.

🏢 Como realizar o serviço

Diferente de outros processos digitais, este exige o comparecimento presencial:

1. Reúna toda a documentação física listada acima.
2. Compareça à sede do Crea-AL.
3. Um atendente abrirá o protocolo de Termo de Reciprocidade diretamente no sistema para você.

💰 Taxas e Investimento

• O valor para este serviço pode ser consultado na nossa tabela de taxas, na Letra K. Confira o valor atualizado clicando aqui.

💡 Informação Importante

Vale lembrar que este termo é fruto de uma parceria mútua: assim como facilita sua ida para Portugal, também permite que engenheiros portugueses (com 5 anos de estudos) atuem no Brasil sem a necessidade de revalidação de diploma pelo MEC para fins de registro profissional.

Este serviço permite que você disponibilize seus dados de contato e sua área de atuação para que magistrados possam selecioná-lo para realizar perícias judiciais. É uma excelente oportunidade de diversificar sua atuação profissional.

Quem pode participar?

Qualquer profissional registrado e ativo no Crea-AL.

💻 Como ativar (Passo a Passo)

O processo é instantâneo e feito diretamente no seu painel:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional.
2. No menu lateral, procure a seção Ferramentas.
3. Clique em “Alterar permissão de indicação para serviços de perícia”.
4. Selecione a opção “Sim” e confirme.

📋 Informações Importantes

• Documentação: Não é necessário anexar nenhum documento.
• Custo: Este serviço é totalmente gratuito.
• Flexibilidade: Você tem total controle sobre essa visibilidade. Se em algum momento não quiser mais receber indicações, basta voltar ao mesmo menu e alterar a permissão.

💡 Dica de Carreira

Manter seu currículo e suas áreas de especialidade atualizados no sistema do Crea ajuda os juízes a identificarem se o seu perfil é o ideal para o caso que eles estão julgando. Ser perito judicial é uma função de grande responsabilidade e prestígio!

Este serviço é destinado aos usuários que realizaram pagamentos indevidos ao Crea-AL, como anuidades pagas duas vezes ou taxas de ART geradas por erro.

Quem pode solicitar?

Qualquer profissional ou empresa que tenha realizado um pagamento em duplicidade ou indevido.

💻 Como solicitar no sistema

O pedido de reembolso é totalmente digital:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional ou de Empresa.
2. Vá ao menu Protocolo ➔ Cadastrar Protocolo.
3. No campo “Grupo de Assunto”, selecione Financeiro.
4. No campo “Assunto”, escolha Solicitação de Ressarcimento.

📋 O que você precisa informar e anexar?

Para que o setor financeiro possa processar sua devolução, você deve:

• Anexar Documentos: Envie o boleto e o comprovante de pagamento (ou os dois comprovantes, em caso de duplicidade).
• Justificar: No campo de observação, explique brevemente o motivo da solicitação e informe o número do boleto.
• Dados Bancários: Não esqueça de informar o banco, agência e conta (de preferência do titular do registro) para o depósito do valor após a aprovação.

⏳ Análise e Retorno

• Acompanhamento: O setor responsável analisará o caso e você receberá a resposta (despacho) diretamente no seu e-mail e no sistema.
• Taxas: Este serviço é gratuito; você recebe o valor integral do pagamento indevido.
• Base Legal: O processo segue a Resolução Confea nº 1.026/2009.

💡 Dica Útil

Certifique-se de que os comprovantes anexados estejam bem legíveis (com data e código de barras visíveis). Isso agiliza a conferência bancária e faz com que seu dinheiro volte mais rápido para a conta!

Esta certidão é o seu “nada consta”. Ela confirma que o profissional ou a empresa possui registro ativo no Crea-AL e que as anuidades estão devidamente quitadas.

Quem pode emitir?

Profissionais e empresas registrados que estejam com seus pagamentos em dia.

💻 Passo a Passo para Emissão

O processo é automático e realizado diretamente no seu painel:

1. Acesse o seu Ambiente Profissional ou de Empresa.
2. No menu principal, procure a aba Certidões.
3. Clique na opção Certidão de Registro e Quitação.
4. O sistema gerará o documento na hora para download ou impressão.

📋 Informações Importantes

• Documentação: Não é necessário anexar nada; a emissão depende apenas da sua situação financeira no sistema.
• Custo: Este serviço é totalmente isento de taxas.
• Validade da Certidão:
  • Pagamento em cota única: A validade é de 90 dias.
  • Pagamento parcelado: A validade é mensal, acompanhando o vencimento de cada parcela.

💡 Dica Útil

Se você acabou de pagar um boleto, pode levar alguns dias para o sistema bancário compensar o valor e liberar a certidão automaticamente. Se tiver urgência, mantenha seus comprovantes à mão!

Diferente das certidões automáticas, algumas exigem uma solicitação formal via protocolo para que o Conselho analise e emita o documento detalhado.

Principais Certidões Disponíveis

• Certidão para o Incra: Essencial para profissionais que atuam com Georreferenciamento e precisam comprovar suas atribuições técnicas junto ao órgão.
• Certidão Negativa de Infração de Ética: Comprova que o profissional possui conduta ilibada e não sofreu penalidades éticas. (Disponível no menu Serviços/Certidões).
• Certidão de Cadastramento Institucional: Verifica se um curso ou faculdade está regular no Crea e quais atribuições ele dá ao formado.
• Certidão de Cancelamento/Interrupção: Documento oficial que atesta que o registro profissional ou da empresa não está mais ativo.
• Certidão de ART: Evidencia que uma ART específica foi registrada, confirmando a contratação para um serviço.

💻 Passo a Passo para Solicitação

Para a maioria dessas certidões (especialmente a do Incra), o caminho é via protocolo administrativo:

1. Acesse o Ambiente Profissional.
2. Clique em Cadastrar Protocolo.
3. No campo “Grupo de Assunto”, selecione Administrativo.
4. Em “Assunto”, escolha Pedido de Acesso à Informação.
5. Na “Descrição”, informe detalhadamente qual certidão você precisa (ex: “Solicito certidão de atribuições para fins de Georreferenciamento junto ao Incra”).

💰 Custos e Prazos

• Taxas: Para estas certidões específicas listadas (Incra, Ética, Cadastramento), não há custo.
• Atendimento: Se tiver dúvidas durante o preenchimento, o Crea-AL oferece suporte via WhatsApp: (82) 2123-0866 ou e-mail: atendimento@crea-al.org.br.

💡 Dica Útil

A Certidão de Ética é muito solicitada em concursos públicos e processos de contratação de grandes empresas. Como ela é gratuita e emitida pelo seu acesso restrito, vale a pena tê-la sempre atualizada em seus arquivos.