O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) assegura seu completo apoio às Emendas 123, 207 e 270 da Medida Provisória 1286/2024, que propõem a adequação da jornada de trabalho dos profissionais de Engenharia e Agronomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs) para 20 horas semanais, com possibilidade de extensão para 40 horas, mediante remuneração proporcional.
Esse modelo de jornada diferenciada já é adotado há mais de dez anos para médicos veterinários, como definido na Lei nº 12.702/2012. Porém, essa legislação deixou de incluir engenheiros e agrônomos, contrariando o princípio de isonomia estabelecido pela Lei nº 4.950/1966 que determina tratamento igualitário entre as profissões de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Dessa forma, as emendas apresentadas têm o objetivo de corrigir essa desigualdade histórica, promovendo a valorização dos profissionais que atuam diretamente no planejamento, execução e manutenção da infraestrutura das universidades e institutos federais. A retenção de engenheiros e agrônomos experientes e altamente qualificados é essencial para a continuidade e otimização dos investimentos na educação superior, especialmente diante do Novo PAC, que prevê R$ 4,5 bilhões em investimentos para as instituições federais em todo o país.
